norma nº 2732/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI N. 2.732/2023
Autoriza a liberação de recursos financeiros
destinados a repasse de subvenção no valor
de R$300.000,00 (trezentos mil reais), inclusive
o resíduo (juros e correção monetária) para a
Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG e
dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Autoriza-se a liberação de recursos financeiros destinados a
repasse de subvenção no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), inclusive o
resíduo (juros e correção monetária), para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi -
MG, com a finalidade de implantação da Política de Atenção Hospitalar - Valor em
Saúde, para reforço do custeio das ações e serviços de saúde no Município de Piumhi,
nos termos da Resolução SES N° 9.018/2023.
Parágrafo único. Para a transferência da verba a que se refere o caput,
fica o Poder Executivo obrigado a celebrar convênio ou termo aditivo ao convênio
existente com a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG, ficando este obrigado a
prestar contas da referida transferência no prazo a ser estabelecido no instrumento
utilizado.
Art. 2o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias n° 02.06.02.10.302.0012.2099-3.3.50.41, prevista
no orçamento em curso.
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipa’ no seu Artigo 72.
Data da disponibilização:. J5 1^8
Data da publica^o: ^5 / JZ