norma nº 2688/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI N. 2.688/2023
Dispõe sobre a antecipação de 50%
(cinquenta por cento) do 13° salário aos
servidores da Câmara Municipal de Piumhi
e dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder aos
servidores desta Casa, a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13°
salário relativo ao exercício de 2023, sobre seus atuais vencimentos, cujo
pagamento será efetuado no mês de julho do corrente ano.
Parágrafo único. É facultado ao servidor o direito de não receber
a antecipação, sendo necessário que o mesmo requeira a dispensa através de
ofício protocolado perante o Setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal
de Piumhi/MG, até o dia 5 de julho do corrente ano.
Art. 2o As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
dotações próprias consignadas no orçamento vigente
Art. 3o Esta Üei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 30 de junho de 2023;
Dr. Paulo César Vaz
Prefeito
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
ae Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização: ^0 /
Data da publicação: A? / ÓK