norma nº 2740/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI N. 2.740/2024
Autoriza a liberação de recursos
financeiros destinados a repasse de
subvenções no valor de R$ 48.000,00
(quarenta e oito mil reais), para
Associação Comunitária Para Assuntos de
Polícia Ostensiva de Piumhi - MG /
ACASPO e dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a
repasse de subvenção no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), para
Associação Comunitária Para Assuntos de Polícia Ostensiva de Piumhi - MG /
ACASPO.
Parágrafo único. Para a transferência da verba que se refere o caput,
fica o Poder Executivo obrigado a celebrar convênio ou termo aditivo ao convênio
existente com a Associação Comunitária Para Assuntos de Polícia Ostensiva de
Piumhi - MG / ACASPO, ficando este obrigado a prestar contas da referida
transferência no prazo a ser estabelecido no instrumento utilizado.
Art. 2o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta das dotações orçam orçamentárias específicas, prevista no orçamento em
curso.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 25 de jan ;iro de 2024. /
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Dr. Paulo CésarVaz
Prefeito
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponlbilização: I OJ /
Data da publicação: ,Zs / o/. láJYC
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