norma nº 2739/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI N. 2.739/2024
Autoriza a liberação de recursos
financeiros destinados a repasse de
subvenções no valor de R$ 23.000,00
(vinte e três mil reais), para o Lar São
Francisco de Assise dá outras
providências
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza, a liberação de recursos financeiros destinados a
repasse de subvenção no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), para o Lar São
Francisco de Assis.
Parágrafo único. Para a transferência da verba que se refere o caput,
fica o Poder Executivo obrigado a celebrar convênio ou termo aditivo ao convênio
existente com o Lar São Francisco de Assis, ficando este obrigado a prestar contas da
referida transferência no prazo a ser estabelecido no instrumento utilizado.
Art. 2o A aplicação dos recursos concedidos por essa Lei Municipal será
detalhada pelo respectivo termo de fomento conforme disposto na Lei Federal
13.019/2014 e Decreto Municipal 5.028/2021.
Art. 3o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias específicas, prevista no orçamento em curso.
Art. 4o Esta Lei entna em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 25 de jan
Prefeito
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponlhilização: I OJ I/Atá
Data da oiMcação: / 01 I