norma nº 2737/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N. 2.737/2024
Dispõe sobre revisão geral anual e
aumento real dos vencimentos dos
servidores públicos ativos, inativos e
pensionistas da Administração Direta e
Indireta do Município de Piumhi e dá
outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica concedida aos servidores públicos ativos, inativos e
pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal uma recomposição
de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) sobre os
vencimentos/salários dos servidores pagos no mês de dezembro/2023, para se
calcularem os vencimentos a serem pagos a partir, inclusive, do mês de
janeiro/2024.
Parágrafo único. O disposto no caput é extensivo aos membros
do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Piumhi.
Art. 2o O percentual disposto no artigo 1o desta Lei alcança os
servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de Professor, Professor
de Educação Física, Supervisor, Diretor e Vice-Diretor, os quais terão seus
vencimentos fixados acima do piso nacional estabelecido pela Portaria
Interministerial MEC n° 7 de 29 de dezembro de 2023, não havendo
necessidade de complementação.
Art. 3o Fica concedido aos servidores públicos ocupantes dos
cargos públicos de Auxiliar de Matadouro, Auxiliar de Serviços Gerais, Técnico
de Enfermagem, Auxiliar de Saúde, Telefonista, Auxiliar Administrativo Geral,
Jardineiro, Auxiliar de Transporte, Fiscal, Agente de Serviços Gerais, Contínuo
Servente, Gari, Vigilante, Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate
às Endemias, bem como às pensionistas da Administração Direta do Município
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de Piumhi, um aumento real de 2,35% (dois inteiros e trinta e cinco centésimos
por cento) sobre seus vencimentos e pensões pagos no mês de
dezembro/2023, para se calcularem os vencimentos e pensões a serem pagos
a partir, inclusive, do mês de janeiro/2024.
Parágrafo único. O percentual acima foi encontrado levando-se
em conta o percentual de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos
por cento) já concedidos através do art. 1o desta Lei.
Art. 4o Fica concedido aos servidores públicos ocupantes dos
cargos públicos de Agente Administrativo e Técnico em Radiologia um
aumento real de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) sobre seus
vencimentos e pensões pagos no mês de dezembro/2023, para se calcularem
os vencimentos e pensões a serem pagos a partir, inclusive, do mês de
janeiro/2024.
Parágrafo único. O percentual acima foi encontrado levando-se
em conta o percentual de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos
por cento) já concedidos através do art. 1o desta Lei.
Art. 5o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento em
curso aprovado para o exercício de 2024.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 1o de
janeiro de 2024, em atendimento ao art. 45 da Lei Complementar n° 52/2018.
Piumhi, 25 de janeiro de 2024.
r. Paulo César |/az
Prefeito '
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da riisponihili7acão:_ ZS l (2/ l .^^-
Data da publicação; ^ / (J2 l/d,-^
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