norma nº 2738/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI N. 2.738/2024
Autoriza a liberação de recursos
financeiros destinados a repasse de
subvenção no valor de R$ 192.579,00
(cento e noventa e dois mil quinhentos e
setenta e nove reais), inclusive os
resíduos (juros e correção monetária) para
a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi -
MG e dá outras providências
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a
repasse de subvenção no valor de R$ 192.579,00 (cento e noventa e dois mil
quinhentos e setenta e nove reais), inclusive os resíduos (juros e correção monetária)
para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG com a finalidade para aquisição de
equipamentos e materiais permanentes, na Implantação da Política de Atenção
Hospitalar - Valor em Saúde, nos termos da Resolução SES n° 9.217/2023.
Parágrafo único. Para a transferência da verba que se refere o caput,
fica o Poder Executivo obrigado a celebrar convênio ou termo aditivo ao convênio
existente com a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG, ficando este obrigado a
prestar contas da referida transferência no prazo a ser estabelecido no instrumento
utilizado.
Art. 2o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias n° 02.06.02.10.302.0012.2099-3.3.50.41.00
prevista no orçamento em curso.
Art. 3o Esta Lei eif.ra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 25 de ja: iro de 2024. /
ÍIjuMÍM »
Dr. Paulo CésarlVaz
Prefeito
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponlbilização: Z5 / (U (z;z<
Data da publicação: z<s / o{ /^jzz