norma nº 2741/2024

^^ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N. 2.741/2024
Dispõe sobre a revisão geral e anual
dos vencimentos dos servidores da
Câmara Municipal de Piumhi-MG para o
exercício de 2024 e dá outras
providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Ficam revisados os vencimentos dos servidores da
Câmara Municipal de Piumhi-MG no percentual de 4,62% (quatro inteiros e
sessenta e dois centésimos por cento) sobre os vencimentosZsalários dos
servidores pagos no mês de dezembro/2023, para se calcularem os
vencimentos a serem pagos a partir do mês de janeiro/2024, nos termos do
inciso X do art. 37 da Constituição da República.
Art. 2o A implementação do disposto nesta Lei observará o
previsto no art. 169 da Constituição da República e as normas pertinentes da
Lei Complementar Federal n° 101, de 04/05/2000.
Art. 3o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento
vigente, aprovado para o exercício de 2024.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à data de 1o de janeiro de 2024.
Piumhi, 25 de jaieiro de 2024 ,
)r. Paulo Césaf Vaz
Prefeito
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Plumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da dísponlbllização:_^^/_^2Z_/^ií^
Data da publicaçà^^J^J^i-i-i_
------------------------ i^/tf^»^^ .