norma nº 2745/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI N. 2.745/2024
Dispõe sobre a recomposição dos
subsídios dos Agentes Políticos do Poder
Legislativo e dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Ficam os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal
de Piumhi-MG recompostos em 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois
centésimos por cento), incidindo sobre o subsídio do mês de dezembro de
2023, atendendo ao disposto no parágrafo único do art. 179 da Constituição do
Estado de Minas Gerais, inciso X do art. 37 e § 4o do art. 39 da Constituição da
República.
Parágrafo único. O índice mencionado no caput deste artigo
corresponde ao índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado no
período de janeiro a dezembro de 2023.
Art. 2o As despesas decorrentes da recomposição da perda
salarial referida no artigo anterior, correrão por conta de dotação orçamentária
consignada no orçamento vigente.
Art. 3o Os efeitos financeiros desta Lei aplicar-se-ão a partir de 1o
de janeiro de 2024.
Art. 4o Esta Le i entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 27 de fevereiro de 2024/
br. Paulo César yaz
Pmfoito Prefeito
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumpnndo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da dlsponlbilização: *47 I C/. IAM
Data da oublicacão: .Z? /