norma nº 2742/2024

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LEI N. 2.742/2024
Implementa no Município de Piumhi -
MG o procedimento de escuta
especializada de crianças e
adolescentes vítimas ou testemunhas
de violência, conforme disposto na Lei
Federal n° 13.431/2017, regulamentada
pelo Decreto Federal n° 9.603/2018, e
dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o Fica instituído no Município de Piumhi - MG o
procedimento de escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou
testemunhas de violência.
Art. 2o O disposto nesta Lei está pautado na Lei Federal
n° 13.431/2017, que normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da
criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, cria mecanismos
para prevenir e coibir a violência nos termos do art. 227, da Constituição
Federal, da Convenção sobre os Direitos da Criança e seus protocolos
adicionais, da Resolução n° 20/2005, do Conselho Econômico e Social das
Nações Unidas, e de outros diplomas internacionais, e estabelecendo medidas
de assistência e proteção à criança e ao adolescente em situação de violência
e pelo Decreto Federal n° 9.603/2018, que regulamenta a Lei n° 13.431/2017.
Parágrafo único. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei,
a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre
12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade, nos termos do art. 2o, caput, da Lei
Federal n° 8.069/1990.
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Art. 3C A criança e o adolescente gozam dos direitos
fundamentais inerentes a pessoa humana e direitos específicos à sua condição
de vítima ou testemunha, sendo-lhes asseguradas a proteção integral e as
oportunidades e facilidades para viver sem violência e preservar sua saúde
física e mental e seu desenvolvimento moral, intelectual e social.
Art. 4o Na aplicação e interpretação desta Lei serão considerados
os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares
da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento, às quais o
Estado, a família e a sociedade devem assegurar a fruição dos direitos
fundamentais.
CAPÍTULO i!
DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA
Art. 5o Para os efeitos desta Lei são formas de violência:
I - violência física, entendida como a ação infligida à criança ou
adolescente que ofenda sua integridade ou saúde corporal ou que lhe cause
sofrimento físico;
II - violência psicológica:
a) qualquer conduta de discriminação, depreciação ou desrespeito
em relação à criança ou adolescente mediante ameaça, constrangimento,
humilhação, manipulação, isolamento, agressão verbal e xingamento,
ridicularização, indiferença, exploração ou intimidação sistemática (bullying)
que possa comprometer seu desenvolvimento psíquico ou emocional;
b) o ato de alienação parental, assim entendido como a
interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida
ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou por quem os tenha sob sua
autoridade, guarda ou vigilância, que leve ao repúdio de genitor ou que cause
prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este;
c) qualquer conduta que exponha a criança ou o adolescente,
direta ou indiretamente, a crime violento contra membro de sua família ou de
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sua rede de apoio, independentemente do ambiente em que cometido,
particularmente quando isto a torna testemunha;
II I - violência sexual, entendida como qualquer conduta que
constranja a criança ou adolescente a praticar ou presenciar conjunção carnal
ou qualquer outro ato libidinoso, inclusive exposição do corpo em foto ou vídeo
por meio eletrônico ou não, que compreenda:
a) abuso sexual, entendido como toda ação que se utiliza criança
ou adolescente para fins sexuais, seja conjunção carnal ou outro ato libidinoso,
realizado de modo presencial ou por meio eletrônico, para estimulação sexual
do agente ou terceiro;
b) exploração sexual comercial, entendida como o uso da criança
ou adolescente em atividade sexual em troca de remuneração ou qualquer
outra forma de compensação, de forma independente ou sob patrocínio, apoio
ou incentivo de terceiro, seja de modo presencial ou por meio eletrônico;
c) tráfico de pessoas entendida como recrutamento, o transporte,
a transferência, o alojamento ou o acolhimento da criança ou adolescente,
dentro do território nacional ou para o estrangeiro, com o fim de exploração
sexual, mediante ameaça, uso da força ou outra forma de coação, rapto,
fraude, engano, abuso de autoridade, aproveitamento de situação de
vulnerabilidade ou entrega ou aceitação de pagamento, entre os casos
previstos na legislação;
IV - violência institucional, entendida como a praticada por
instituição pública ou conveniada, inclusive quando gerar revitimização;
V - violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que
configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus documentos
pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluídos os
destinados a satisfazer suas necessidades, desde que a medida não se
enquadre como educacional.
§ 1o São formas de violência qualquer conduta prevista em outras
legislações que configurem ameaça ou violação contra os direitos da criança
ou adolescente.
§ 2o Para efeitos desta Lei, a criança e o adolescente serão
ouvidos sobre a situação de violência por meio de escuta especializada e
depoimento especial.
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§ 3o Qualquer pessoa que tenha conhecimento ou presencie ação
ou omissão, praticada em local público ou privado, que constitua violência
contra criança ou adolescente tem o dever de comunicar o fato aos serviços de
recebimento e monitoramento de denúncias, ao Conselho Tutelar ou à
autoridade policial, os quais, por sua vez, cientificarão o Ministério Público.
§ 4o O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará na
aplicação de sanções previstas na Lei Federal n° 8.069/1990 e na legislação
correlata.
CAPÍTULO lil
DOS DIREITOS E GARANTIAS
Art. 6o A aplicação desta Lei terá como base os direitos e
garantias fundamentais da criança e do adolescente, sem prejuízo dos
princípios estabelecidos nas demais normas nacionais e internacionais de
proteção dos direitos da criança e do adolescente, em especial os seguintes:
I - receber prioridade absoluta e ter considerada a condição
peculiar de pessoa em desenvolvimento;
II - receber tratamento digno e abrangente;
III - ter a intimidade e as condições pessoais protegidas quando
vítima ou testemunha de violência;
IV - ser protegido contra qualquer tipo de discriminação,
independentemente de classe, sexo, raça, etnia, renda, cultura, nível
educacional, idade, religião, nacionalidade, procedência regional, regularidade
migratória, deficiência ou qualquer outra condição sua, de seus pais ou de seus
representantes legais;
V - receber informação adequada à sua etapa de
desenvolvimento sobre direitos, inclusive sociais, serviços disponíveis,
representação jurídica, medidas de proteção, reparação de danos e qualquer
procedimento a que seja submetido;
VI - ser ouvido e expressar seus desejos e opiniões, assim como
permanecerem silêncio;
VII - receber atendimento por profissionais qualificados, a fim de
facilitar a sua oarticipação e o resguarde contra comportamento inadequado
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adotado pelos demais órgãos atuantes no processo, evitando desta forma o
processo de revitimização;
VIII - ser resguardado e protegido de sofrimento, com direito a
apoio, planejamento de sua participação, prioridade na tramitação do processo,
celeridade processual, idoneidade do atendimento e limitação das
intervenções;
IX - ser ouvido em horário que lhe for mais adequado e
conveniente, sempre que possível;
X - ter segurança, com avaliação contínua pelos órgãos que
compõem a rede de proteção sobre possibilidades de intimidação, ameaça e
outras formas de violência;
XI - ser reparado quando seus direitos forem violados;
XII - conviver em família e comunidade;
XIII - ter as informações prestadas tratadas confidencialmente,
sendo vedada a utilização ou repasse a terceiro das declarações feitas pela
criança e pelo adolescente vítima, salvo para os fins de atendimento e
acompanhamento pela rede de proteção e andamento processual.
§ 1o A criança e o adolescente vítima ou testemunha de violência
têm direito a pleitear por meio de seu representante legal, medidas protetivas
contra o autor da violência.
§ 2o Os casos omissos nesta Lei serão interpretados à luz do
disposto na Lei Federal n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), Lei
Federal n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e em dispositivos legais conexos.
CAPÍTULO IV
DA ESCUTA ESPECIALIZADA E DO DEPOIMENTO ESPECIAL
Art. 7o Escuta especializada é o procedimento de entrevista sobre
situação de violência contra a criança ou adolescente perante órgão da rede de
proteção, nos campos da educação, da saúde, da assistência social, da
segurança pública e dos direitos humanos, limitando o relato estritamente ao
necessário para cumprimento de suas finalidades:
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I - a escuta especializada será realizada para provimento dos
cuidados e proteção, quando as informações obtidas nos demais
procedimentos já realizados forem insuficientes;
a) a escuta especializada não será considerada um procedimento
obrigatório a ser realizado com a criança ou adolescente em situação de
violência;
b) a definição acerca da necessidade da escuta especializada
dar-se-á a partir do diálogo entre o órgão que tomou conhecimento da situação,
os profissionais responsáveis pela escuta e a rede de proteção envolvida;
c) o procedimento da escuta especializada é facultativo para
pessoas em situação de violência com idade entre 18 (dezoito) anos e 21 (vinte
e um) anos, em observância ao que estabelece o parágrafo único do art. 2o da
Lei n° 8.069/1990;
II - se dará prioridade à escuta de familiares, profissionais,
testemunhas que tenham conhecimento dos fatos, bem como prontuários e
outras fontes de informação, garantindo o princípio da intervenção mínima;
a) observando o princípio da intervenção mínima e precoce,
nenhum encaminhamento aos órgãos da rede de proteção está condicionado à
realização prévia da escuta especializada.
Parágrafo único. A escuta especializada não tem o escopo de
produzir prova para o processo de investigação e de responsabilização, e fica
limitada estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade de
proteção social e de provimento de cuidados.
Art. 8o A escuta especializada será realizada por profissionais do
sistema de garantia de direitos capacitados e habilitados para realizá-la,
preferencialmente, profissionais com formação em nível superior e que
componham o quadro de funcionários efeitos do Município.
I - consideram-se formalmente habilitados para realizar a escuta
especializada os profissionais que frequentarem cursos de capacitação
relativos aos conteúdos tratados na Lei n° 13.431/2017 e no Decreto n°
9.603/2018, oferecido por entidades do sistema de garantia de direitos e
viabilizados pelos órgãos públicos.
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El - dar-se-á prioridade para que cada órgão do sistema de
garantia de direitos tenha: em seu quadro, no mínimo 2 (dois) profissionais
capacitados e habilitados para a realização da escuta especializada.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, diante das
características ou peculiaridades do caso como pouca idade da criança
(menores de cinco anos), limitações intelectuais e auditivas, língua estrangeira,
entre outros que demandem uma abordagem diferenciada, a escuta
especializada será realizada por profissional capacitado, podendo ser indicado
pela rede de proteção e na falta desse será comunicado ao Ministério Público
ou Poder Judiciário para nomeação de perito, o qual realizará a escuta
especializada a fim ae garantir o disposto nesta Lei.
Art. 9o O procedimento de escuta especializada será organizado
a partir da designação de profissionais de referência dos órgãos que compõem
a rede de proteção, municipal.
Parágrafo único. O Município deverá dispor de um número
suficiente de profissionais de referência de cada política setorial (saúde,
educação e assistência social) com qualificação específica para realização da
escuta especializada, preferencialmente em abordagem única, os quais
deverão ser comunicados para atendimento, o mais breve possível, após a
suspeita ou confirmação da situação de violência.
Art. 10. Os profissionais de referência da escuta especializada,
preferencialmente, não serão intimados para depor em procedimento
investigatório ou judicial, pois a escuta tem como objetivo central o cuidado e a
proteção à criança ou adolescente, não sendo objeto de produção de provas.
Art. 11. O relatóno da escuta especializada será registrado em
formulário próprio.
§ 1o Os relatórios e as informações colhidas na escuta
especializada têm como objetivo central o cuidado, a proteção e a atenção às
crianças e aos adolescentes em situação de violência, não possuindo sentido
de prova ou perícia, sem prejuízo de serem acessados, mediante
requerimento, pelos órgãos de investigação.
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§ 2o O profissional de referência, tâo logo tenha realizado a escuta
especializada, compartilhará o formulário com o Conselho Tutelar e com os
demais órgãos da rede de proteção que acompanham ou acompanharão o
caso, incluindo comunicado à autoridade policial ou Ministério Público, quando
necessário.
Art. 12. A responsabilidade dos encaminhamentos para a rede de
proteção será compartilhada pelo profissional que realizou a escuta
especializada e as equipes de referência ou unidade que tomaram
conhecimento da situação de risco.
Art 13. O depoimento especial é o procedimento de oitiva de
criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante Autoridade
Policial ou Judiciária, com a finalidade de produção de provas, conforme a
seção III do Decreto n° 9.603/2018; não sendo, portanto, atribuição dos
profissionais da rede de proteção.
CAPÍTULO V
DO AMBIENTE DA ESCUTA ESPECIALIZADA
Art. 14. A escuta especializada deverá ser realizada em uma sala
que garanta a acessibilidade, a segurança, a privacidade, a confidencialidade e
o sigilo, com os mínimos recursos visuais possíveis:
I - a sala de escuta não deverá conter objetos que possam
constranger, intimidar, ofender ou distrair a criança ou o adolescente;
II - na sala que for realizada a escuta especializada, o profissional
responsável e a criança ou o adolescente devem se sentar em cadeiras ou
poltronas individuais, de mesma altura, alocadas lado a lado, evitando a
configuração frente a frente, a fim de não constranger e/ou intimidar a criança
ou o adolescente.
Parágrafo único. Quando na realização da escuta especializa a
criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência deverá ser
resguardada de qualquer contato com o suposto agressor ou outra pessoa que
lhes represente ameaça ou constrangimento.
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CAPÍTULO Ví
DA REVELAÇÃO ESPONTÂNEA
Art 15. Considera-se para os efeitos desta Lei, a revelação
espontânea, como a revelação feita por criança ou adolescente sobre a
vivência de situação de violência que envolva quaisquer formas de violência
descritas nesta Lei, em especial:
I - revelação intencional, quando a criança ou adolescente relata
propositalmente o episódio de violência sofrida;
il - revelação acidental, quando geralmente envolve uma situação
desencadeadora;
III - revelação estimulada, quando há suspeita de violência que
leva questionamentos.
Art. 16. Quando a revelação espontânea da violência advier em
momento distinto da escuta especializada, o profissional que a receber deverá
realizar o procedimento denominado como ‘acolhida”, encaminhando as
informações obtidas aos profissionais de referência para a tomada de
providências, de acordo com os parâmetros previstos no protocolo de
atendimento às crianças e adoiescentes em situação de violência, elaborado
pelo Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social de
Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência:
I - assim como na escuta especializada, a acolhida também tem
por finalidade o cuidado e a proteção de crianças e adolescentes, não sendo
responsável pela produção de provas;
II - em se tratando de revelação espontânea intencional, deverá o
profissional acolher o relato da criança ou do adolescente, sem qualquer
indução, provocação ou interrupção, incluindo as informações obtidas em
formulário próprio;
III - o profissional que receber a revelação espontânea deverá
esclarecer para criança ou adolescente, respeitando o grau de entendimento, Z
que levará a situação de violência ao conhecimento das autoridades / /
competentes, informando a vítima que poderá vir a ser necessária a realização L /
do procedimenro de escuta especializada; IV
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a) caberá à pessoa que ouviu a revelação, em primeira mão,
reproduzir em formulário próprio o relato dos acontecimentos da forma mais
fidedigna possível;
b) o profissional que receber a revelação espontânea deverá
assinar e carimbar o formulário contendo o relato dos acontecimentos
associados à situação de violência.
Art. 17. Após a revelação espontânea, nenhum outro profissional
poderá abordar a vítima, senão nas circunstâncias devidas e mediante os
procedimentos adequados previstos na Lei n° 13.431/2017 e no protocolo de
atendimento às crianças e adolescentes em situação de violência, elaborado
pelo Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social de
Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência.
Art. 18. A acolhida é um procedimento incluído no atendimento
intersetorial das instituições, órgãos e serviços integrantes do sistema de
garantia de direitos aplicável às hipóteses de revelação espontânea.
§ 1o A acolhida deverá ser realizada considerando-se os
seguintes aspectos:
a) baseada no relato da criança ou do adolescente e não na
elaboração de questionamentos para a comprovação ou clarificação de
situação de violência vivenciada ou testemunhada, com abstenção de qualquer
prática que possa constranger ou causar algum dano à criança ou ao
adolescente;
b) a necessidade de posicionamento ético a ser adotado pelo
profissional, primando pela fala da criança ou do adolescente sem intervenção
e com o mínimo de questionamentos possíveis, identificando as necessidades
apresentadas pela criança ou adolescente de maneira a demonstrar cuidado,
responsabilização e resolutividade no atendimento, com abstenção de qualquer
conduta com fins investigativos, probatórios ou criminais;
. c) garantir o encaminhamento das informações obtidas na
acolhida, por meio do Formulário de Acolhida/Revelação Espontânea para o
provimento dos cuidados necessários, a devida articulação da rede de proteção
e a comunicação ao Conselho Tutelar.
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próprio e
§ 2o O procedimento da acolhida será registrado em formulário
compartilhado com a rede de proteção, conforme os
encaminhamentos adotados no protocolo de atendimento às crianças e
adolescentes em situação de violência, elaborado pelo Comitê de Gestão
Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social de Crianças e Adolescentes
Vítimas ou Testemunhas de Violência.
CAPÍTULO VII
DO COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E
PROTEÇÃO SOCIAL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU
TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA
Art. 19. O Comitê Gestor será integrado às políticas de
assistência social, saúde, educação e segurança pública para o cumprimento
do disposto na Lei n° 13,431/2017, que normatiza e organiza o sistema de
garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de
violência, cria mecanismos para prevenir e coibir a violência, estabelecendo o
procedimento de escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou
testemunhas de violência.
Art 20. O Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e
Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de
Violência tem por objetivo:
a) articulação;
b) mobilização;
c) planejamento;
d) acompanhamento e avaliação das ações da rede intersetorial
de cuidado e proteção às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de
violência.
Proteção
Violência
Art. 21. O Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de
Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de
será composto por 12 (doze) integrantes titulares e 12 (doze)
integrantes suplentes'
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a) 1 (um) integrante titular e 1 (um) integrante suplente,
vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 1 (um) integrante titular e 1 (um) integrante suplente,
vinculados à Secretaria Municipal de Saúde Pública;
c) 1 (um) integrante titular e 1 (um) integrante suplente,
vinculados à Secretaria Municipal de Educação;
d) 1 (um) integrante titular e 1 (um) integrante suplente,
vinculados ao Conselho Tutelar;
e) 1 (um) integrante titular e 1 (um) integrante suplente,
vinculados ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CMDCA);
f) 1 (um) integrante titular e 1 (um) integrante suplente, vinculados
ao Poder Judiciário;
g) 1 (um) integrante titular e 1 (um) integrante suplente,
vinculados à Polícia Civil;
h) 1 (um) integrante titular e 1 (um) integrante suplente,
vinculados á Polícia Militar;
i) 1 (um) integrante titular e 1 (um) integrante suplente, vinculados
ao Ministério Público;
j) 1 (um) integrante titular e 1 (um) integrante suplente, vinculados
à Rede Estadual de Ensino;
k) 1 (um) integrante titular e 1 (um) integrante suplente,
vinculados à Rede Hospitalar Municipal vinculada ao Conselho Municipal de
Saúde Pública, e;
I) 1 (um) integrante titular e 1 (um) integrante suplente, vinculados
às Organizações da Sociedade Civil.
Parágrafo único. Os representantes de cada segmento serão
apresentados, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
para aprovação, mediante ata e resolução, e encaminhados para o Chefe do
Poder Executivo para nomeação por Decreto Municipal.
Art. 22. As reuniões do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de
Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou
Testemunhas Violência serão realizadas periodicamente, nos termos do
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regimento interno, para eiaboração, avaliação e monitoramento do protocolo de
atendimento ás crianças e adolescentes em situação de violência, com ênfase
na escuta especializada ou a partir da solicitação de qualquer um de seus
integrantes e sempre que necessário, em demais encontros pactuados pelo
grupo.
Art. 23. Cabe ao Comitê de Gestão Colegiada da Rede de
Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou
Testemunhas de Violência, colaborar para a definição dos fluxos de
atendimento e o aprimoramento da integração do referido comitê; observados
os seguintes requisitos:
a) os atendimentos à criança ou ao adolescente serão feitos de
maneira articulada;
b) a superposição de tarefas será evitada;
c) a cooperação entre os órgãos, os serviços, os programas e os
equipamentos públicos serão priorizados;
d) os mecanismos de compartilhamento das informações serão
estabelecidos;
e) o papel de cada instância ou serviço e o profissional de
referência que o supervisionará será definido.
CAPÍTULO Vlií
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. Cabe às políticas de assistência social, saúde, educação
e segurança pública disponibilizar no seu quadro de recursos humanos
servidores públicos, previamente capacitados e com o perfil adequado e
aptidão para a função para atuar no Comitê Gestor.
Art. 25. Compete à rede de proteção, Ministério Público, Poder
Judiciário e autoridade policial a garantia do disposto nesta Lei, seguindo o
protocolo de atendimento às crianças e adolescentes em situação de violência.
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Art. 2c. Cabe às políticas de saúde, educação e segurança
pública garantir subsídios complementares à política de assistência social,
necessários para efetivação das ações propostas pelo Comitê Gestor.
Art. 27. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA) deverá instituir o Comitê de Gestão Colegiada da Rede
de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou
Testemunhas de Violência.
Art. 28 Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente (CMDCA) assessorado pelo Comitê de Gestão Colegiada da
Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou
Testemunhas de Violência monitorar a efetivação do fluxo proposto por esta
Lei, a fim de garantir que crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de
violência recebam p atendimento necessário de qualidade e de forma a evitar o
processo de revitalização.
Art. 29 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposiç s em contrário, em especial a Lei Municipal n°
2.701/2023.
Piumhi, 22 de
DL Paulo César V
Prefeito
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponlbilização: J£ f ÜZ !