| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2746 / 2024 |
| Date | 2024-03-05 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei n° 1.592/2003, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação do Município de Piumhi e dá outras providências” e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 — Centro — Tel.: (37) 3371-9200 / Fax. (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N. 2.746/2024 Altera dispositivo da Lei n° 1.592/2003, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação do Município de Piumhi e dá outras providências” e dá outras providências. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Ficam alterados o capute os incisos III, IV e V do art. 3o da Lei n° 1.592/2003, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3o O Conselho Municipal de Educação do Município de Piumhi fica vinculado à Secretaria Municipal de Educação e será constituído por 10 (dez) membros efetivos e respectivos suplentes de reconhecimento público e de interesse na área da educação, assim discriminados: I II-(■■■) III - 01 (um) representante dos professores e respectivo suplente da Rede Municipal de Educação; IV - 01 (um) representante dos professores e respectivo suplente da Rede Estadual de Educação; V - 01 (um) representante dos professores e respectivo suplente da Rede Particular de Educação; (■■■) ” Art. 2o Fica autorizada a prorrogação do mandato dos atuais membros do Conselho Municipal de Educação do Município de Piumhi até o dia 28 de junho de 2024. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi, 5 de março de 2024. / pr. Paulo César vaz Prefeito i DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilização: 66 / íH Data da publicação: / ai V^/rrriujxA