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norma nº 2746/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2746 / 2024
Date 2024-03-05
EmentaAltera dispositivo da Lei n° 1.592/2003, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação do Município de Piumhi e dá outras providências” e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 — Centro — Tel.: (37) 3371-9200 / Fax. (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N. 2.746/2024
Altera dispositivo da Lei n° 1.592/2003,
que “Dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Educação do
Município de Piumhi e dá outras
providências” e dá outras
providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Ficam alterados o capute os incisos III, IV e V do art. 3o da
Lei n° 1.592/2003, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3o O Conselho Municipal de Educação do Município de
Piumhi fica vinculado à Secretaria Municipal de Educação e será
constituído por 10 (dez) membros efetivos e respectivos
suplentes de reconhecimento público e de interesse na área da
educação, assim discriminados:
I
II-(■■■)
III - 01 (um) representante dos professores e respectivo suplente
da Rede Municipal de Educação;
IV - 01 (um) representante dos professores e respectivo suplente
da Rede Estadual de Educação;
V - 01 (um) representante dos professores e respectivo suplente
da Rede Particular de Educação;
(■■■) ”
Art. 2o Fica autorizada a prorrogação do mandato dos atuais
membros do Conselho Municipal de Educação do Município de Piumhi até o
dia 28 de junho de 2024.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 5 de março de 2024. /
pr. Paulo César vaz
Prefeito i
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização: 66 / íH
Data da publicação: / ai
V^/rrriujxA

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