norma nº 2748/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 — Centro — Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N. 2.748/2024
Declara como utilidade pública o
Rotary Club de Piumhi e dá outras
providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica reconhecido como de utilidade pública municipal o
ROTARY CLUB DE PIUMHI, inscrito no CNPJ sob o n° 20.921.052/0001-08,
com sede na Rua Padre Abel, n° 840, Centro, Município de Piumhi-MG.
Art. 2o Os efeitos da declaração de utilidade pública serão
cessados caso a entidade:
I - substitua os fins constantes do estatuto ou deixe de cumprir as
disposições estatutárias;
II - altere a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa)
dias, contados da averbação no Registro Público, não comunique a ocorrência
ao Departamento competente da Administração Pública do município de
Piumhi.
Art. 3o O Poder Executivo Municipal expedirá o respectivo ato de
reconhecimento ao Rotary Club de Piumhi.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 5 de nirço de.2024. /
3r. Paulo César Vaz
Prefeito1
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disoonlbilização: 66 /
Data da publicação; 05 /