| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2749 / 2024 |
| Date | 2024-03-05 |
| Ementa | Convalida o disposto na Lei Municipal nº 2.681, de 16 de maio de 2023 e dá outras providências. (Autoriza o Município de Piumhi a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N. 2.749/2024 Convalida o disposto na Lei Municipal n° 2.681, de 16 de maio de 2023 e dá outras providências. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Ficam convalidados para efeitos autorizativos o disposto nos arts. 5o, 6o e 7o da Lei 2.681, de 16 de maio de 2023 para execução no exercício de 2024. Parágrafo único. Fica o Município autorizado a utilizar os recursos das operações de crédito a esta Lei vinculada no exercício em vigor. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1o de janeiro de 2024. Piumhi, 5 de ma' ço de 2024. / □r. Paulo CésaiflVaz Prefeito » DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponlbilizacão: 05 I m lAyX Data da publicado: / Qj