norma nº 2750/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI N. 2.750/2024
Declara como utilidade pública a
Associação dos Produtores Artesanais
de Alimentos de Piumhi -APAAP e dá
outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica reconhecida como de utilidade pública municipal a
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES ARTESANAIS DE ALIMENTOS DE
PIUMHI - APAAP, inscrita no CNPJ sob o n° 27.036.683/0001-93, com sede na
Rua Getúlio Vargas, 690, quiosque n° 1, centro, Município de Piumhi-MG.
Art. 2o Cessarão os eleitos da declaração de utilidade pública
caso a entidade:
I - substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir
as disposições estatutárias;
II - alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa)
dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência
ao departamento competente da Administração Pública Municipal local.
Art. 3o O Poder Executivo Municipal expedirá o respectivo ato de
reconhecimento à Associação dos Produtores Artesanais de Alimentos de
Piumhi-APAAP.
Art. 4o Esta LeiUntra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 26 de março de 2024..
Dr. Paulo CésamVaz
I Prefeito
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da dlsponibilizaçâo: & /
Data da publicação: /A-?
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