norma nº 2755/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N. 2.755/2024
Autoriza a liberação de recursos
financeiros destinados a repasse de
subvenção no valor de R$ 146.165,00
(cento e quarenta e seis mil, cento e
sessenta e cinco reais), inclusive os
resíduos (juros e correção monetária),
para a Santa Casa de Misericórdia de
Piumhi - MG e dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a
repasse de subvenção no valor de R$ 146.165,00 (cento e quarenta e seis mil, cento e
sessenta e cinco reais), inclusive os resíduos (juros e correção monetária) para a
Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG com a finalidade de auxílio para aquisição
de equipamentos e materiais permanentes dos municípios e estabelecimentos de
saúde relacionados no ANEXO I da Resolução SES n° 9.252/2023.
Parágrafo único. Para a transferência da verba que se refere o caput,
fica o Poder Executivo obrigado a celebrar convênio ou termo aditivo ao convênio
existente com a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG, ficando este obrigado a
prestar contas da referida transferência no prazo a ser estabelecido no instrumento
utilizado.
Art. 2o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta da dotação orçamentária n° 02.06.02.10.302.0012.2099-3.3.50.42.00, prevista
no orçamento em curso.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 8 de maio 2024.
Dr. Paulo Cesar
Prefeito
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumni. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.