norma nº 2756/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N. 2.756/2024
Dispõe sobre a antecipação de 50%
(cinquenta por cento) do 13° salário
aos servidores públicos, ativos,
inativos e pensionistas da
Administração Direta Municipal e do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto e
dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta
Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE a antecipação de
50% (cinquenta por cento) do 13° salário de 2024 sobre seus atuais
vencimentos, no pagamento a ser efetuado no mês de julho do corrente ano.
Parágrafo único. É facultado ao servidor público municipal o
direito de não receber a antecipação, sendo necessário que o mesmo requeira
a dispensa através de oficio protocolado perante o Departamento de Recursos
Humanos do Município até o dia 28 de junho do corrente ano.
Art. 2o Esta Lei lentra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 20 de jiu iho de 2024. /
Et. Paulo CésarjVaz
Prefeito
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumni. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacão: 4? / /^
Data da publice#o:_u4_Lj2^._áX£-
........ ..........