norma nº 2757/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI N. 2.757/2024
Dispõe sobre a antecipação de 50%
(cinquenta por cento) do 13° salário
aos servidores da Câmara Municipal de
Piumhi e dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder aos
servidores desta Casa, a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13°
salário relativo ao exercício de 2024, sobre seus atuais vencimentos, cujo
pagamento será efetuado no mês de julho do corrente ano.
Parágrafo único. É facultado ao servidor o direito de não receber
a antecipação, sendo necessário que o mesmo requeira a dispensa através de
ofício protocolado perante o Setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal
de Piumhi/MG, até o dia 5 de julho do corrente ano.
Art. 2o As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações próprias consigna
Art. 3o Esta L(
Piumhi, 20 de
as no orçamento vigente.
i\entra em vigor na data de sua publicação.
unho
Dr. Paulo César Vaz
Prefeito
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DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado esto, no quadro de avisos do Município
de Rumiu Cumprindo assim o que determina a Lei
Organica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibiiização: ^2 I 06 !
Data da pub^cao: M I 06 I úl<%
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