norma nº 2758/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 — Centro — Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N. 2.758/2024
Dispõe sobre desafetação e permuta de
bem público e dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica desafetado de sua característica original de bem
institucional e incorporado ao patrimônio público de bem público dominical do
Município de Piumhi “um lote de terreno, com a área de 325,00 m2, tendo 13,00
metros de frente confrontando com a Rua Francisco Soares Ferreira, 13,00
metros nos fundos, confrontando com parte da área institucional, quadra B1,
por 25,00 metros do lado direito, confrontando com parte da área institucional,
quadra B1, e 25,00 metros do lado esquerdo, confrontando com parte da área
institucional, quadra B1, sendo parte de um terreno urbano com área de
5.225,00 m2, tendo 106,10 metros de frente, 110,37 metros nos fundos, por
46,03 metros do lado direito e 50,00 metros do lado esquerdo, situado na Rua
Francisco Soares Ferreira, área institucional, quadra B1, no Loteamento
Residencial Novo Horizonte II, no bairro Nova Esperança, nesta cidade e
Comarca de Piumhi-MG, objeto da Matrícula n° 33.471, Livro 2-PY, fls. 64, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Piumhi”.
Art. 2o Após a desafetação prevista no art. 1o desta Lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à permuta do referido bem
com o bem de propriedade da Fraternidade Fé, Caridade e Amor de Piumhi￾MG, inscrita no CNPJ sob o n° 47.008.224/0001-03, com sede na Rua Nossa
Senhora do Livramento, 882, Centro, na cidade de Piumhi/MG, constituído de
“um terreno urbano, área 02, com a área total de 325,52 m2, (parte da área
institucional), tendo 11,00 metros de frente, confrontando com a Rua José
Severino (Bebem), 11,00 mts nos fundos, sendo: 4,07 mts confrontando com a
Rua Eugênio Gonçalves Tomé; e, 6,93 mts confrontando com o lote 01 da
quadra 23; 28,24 mts do lado direito, confrontando com a Área 03; e, 28,57 mts
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do lado esquerdo, confrontando com Área 01”; situado nesta cidade e Comarca
de Piumhi, na Rua José Severino (Bebem), fundos com a Rua Eugênio
Gonçalves Tomé, Loteamento Residencial Santa Amália, no Bairro Novo
Tempo, objeto da Matrícula n° 41.038, Livro 2-VY, fls. 54, do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Piumhi”.
Art. 3o Os imóveis constantes dos arts. 1° e 2o desta Lei foram
avaliados para fins de permuta no valor individual de R$ 55.000,00 (cinquenta e
cinco mil reais) por Comissão designada para essa finalidade.
Art. 4o As despesas relativas à escritura da permuta correrão por
conta da Fraternidade Fé, Caridade e Amor de Piumhi-MG.
Parágrafo único. Não incidirá ITBI nos imóveis objetos da
permuta a que se refere a presente Lei.
Art. 5o A permutante Fraternidade, Fé, Caridade e Amor de
Piumhi-MG deverá seguir todas as diretrizes prescritas na Lei Municipal n°
2.731/2023 quanto ao uso do bem objeto da permuta.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 28 de jun d de 2024.
Dr. Paulo César V te
Prefeito I
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumni. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização: yz / ,x? Iam,
Data da publicação: 4# / r/, I am
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