norma nº 2759/2024

ÔxQ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
í ui Rua Padre Abel n" 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N. 2.759/2024
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio
com o Sindicato dos Produtores Rurais de
Piumhi e dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse
de verba ao Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi, mediante Convênio, tendo
como finalidade a incrementação das festividades da 43a Exposição Agropecuária de
Piumhi que ocorrerá nas dependências do Parque de Exposições “Tonico Gabriel .
§ 1o Para fins do disposto do caput deste artigo fica o Executivo
Municipal autorizado a repassar ao Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi o valor
de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
§ 2o Ficam autorizadas ainda as demais despesas e serviços previstos
no Termo de Convênio constante no Anexo Único da presente Lei.
§ 3o Para a transferência da verba que se refere o § 1 ° deste artigo fica
o Poder Executivo obrigado a celebrar Convênio com o Sindicato Rural de Piumhi,
conforme minuta constante do Anexo Único desta Lei, com a devida contrapartida,
ficando este obrigado a prestar contas da referida transferência no prazo de 60
(sessenta) dias após a realização do evento.
§ 4° As despesas referentes ao § 2° do art. 1° serão pagas diretamente
ao(s) fornecedor(es), mediante processo licitatório, quando for o caso.
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias n. 02.09.01.20.606.0015.2009-3.3.50.41.00,
02.04.01.13.392.0004.2032-3.3.90.30, 02.04.01.13.392.0004.2032-3.3.90.36 e
02.04.01.13.392.0004.2032-3.3.90.39, previstas no orçamento em curso.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário. I
Piumhi, 28 de jur ho de 2024.
( Prefeito
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
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ANEXO ÚNICO
TERMO DE CONVÊNIO N°............ QUE CELEBRAM ENTRE SI, DE UM LADO, O
MUNICÍPIO DE PIUMHI E DO OUTRO O SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS
DE PIUMHI.
O MUNICÍPIO DE PIUMHI/MG com sede na Rua Padre Abel n° 332,
bairro Centro, Piumhi/MG, CNPJ 16.781.346/0001-04, adiante denominado Município,
representado pelo seu Prefeito, Dr. Paulo César Vaz, CPF:^^^^^^H, RG MG-
^H e o SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE PIUMHI, CNPJ:
23.592.637/0001-10 com sede na Rua João Leite, n.° 221, Bairro Cruzeiro, aqui
representado por seu presidente, Sr. Teodomiro Ferreira da Silva, CPF. ^^^^M￾g RG: ^HSSP/MG, RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE CONVÊNIO que
se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
0 presente Convênio objetiva o apoio ao Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi na
realização da 43a Exposição Agropecuária de Piumhi que acontecerá nos dias 18, 19,
20 e 21 de julho de 2024, nas dependências do Parque de Exposições Tonico Gabriel
em Piumhi.
CLÁUSULA SEGUNDA - PARTICIPAÇÃO DOS CONVENENTES
Para a consecução do enunciado na Cláusula anterior, competirá:
I - Ao Município:
a) Repassar ao Sindicato Rural de Piumhi o valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil
reais), através de um único cheque nominal, a ser pago no dia 17/07/2024 (quarta￾feira), com o intuito de custear despesas do dia 18/07/2024 (quinta-feira) como
rodeio, estrutura, sonorização, dentre outros. Observa-se que é nesta data que os
portões do Parque de Exposições deverão estar abertos a toda população em
comemoração ao 156° aniversário da cidade. *
b)Realizar limpeza nas dependências do Parque Tonico Gabriel, de 18 à 22 de julho //
de 2024, disponibilizando 12 (doze) garis, em escala programada entre os //
Departamentos Municipais de Limpeza Urbana e Urbanismo/Meio Ambiente. I /
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c) Disponibilizar nas dependências do Parque de Exposições 4 (quatro) caçambas
de18 à 22 de julho de 2024, em escala programada entre os Departamentos
Municipais de Limpeza Urbana e Urbanismo/Meio Ambiente.
d) Disponibilizar 1 (um) caminhão pipa e motorista, nos dias 18, 19, 20 e 21 de julho
de 2024, para realizar a irrigação da arena, sempre antes das 17:00 horas.
e) Disponibilizar ambulância com motorista e auxiliar de enfermagem nos dias 18, 19,
20 e 21 de julho de 2024, das 20:30 horas até às 06:00 horas. Havendo Brigadista nas
dependências do Parque, os servidores municipais estarão dispensados antes do
horário aqui acordado.
f) Disponibilizar UTI Móvel com motorista, enfermeiro e auxiliar de enfermagem nos
dias 18, 19, 20e21 de julho de 2024, das 20:30 horas até o término do show principal.
g) Arcar com as despesas de translado do hotel para local do evento, no dia
18/07/2024 (quinta-feira) atendendo toda equipe e ao artista que irá se apresentar
nessa data.
h) Arcar com despesas de camarim completo, no dia 18/07/2024 (quinta-feira)
atendendo toda equipe e ao artista que irá se apresentar nessa data.
i) Fornecer gratuitamente lanche (cachorro quente, pipoca, algodão doce) na segunda￾feira dia 22/07/2024 para os presentes no Parque de Exposições Tonico Gabriel.
II - Ao Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi:
a) Citar o apoio do Município de Piumhi em todo o material confeccionado para a
divulgação do evento, sendo outdoors, cartazes, chamadas de rádio, faixas, matérias
nos jornais locais, etc.
b) Prestar todas as informações necessárias sempre que lhe for solicitado, permitindo
sem prévio aviso, a fiscalização da execução do presente convênio por parte do
Município.
c) Prestar contas ao Município do valor do repasse, encaminhando relatório por escrito
e cópia das Notas Fiscais ou similares, num prazo de até 90 (noventa) dias após o
término do convênio.
d) Arcar com as despesas de palco, som, luz, ECAD, carregadores para montagem e
desmontagem de equipamentos durante todo evento. /
e) Franquear os portões do Parque de Exposições Tonico Gabriel no dia 18/07/2024 /
(quinta-feira), permanecendo os mesmos abertos a toda população. /
f) Fornecer lanche para os servidores municipais (motorista, enfermeiro e auxiliar de
enfermagem) que estiverem trabalhando nas ambulâncias, todas ás noites do evento. y
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g) Disponibilizar Brigadista nos dias 18, 19, 20 e 21 de julho de 2024, das 20:30 horas
até às 06:00 horas, para atender as eventuais ocorrências junto a ambulância
disponibilizada pelo Município.
h) Disponibilizar palco e som (usados no “Palco 2” durante a festa) no dia 22/07/2024
(segunda-feira), das 09:00 às 15:00 horas, para apresentações artísticas.
i) Custear 100% das despesas do parque de diversões que será ofertado dia
22/07/2024 (segunda - feira), num valor total estimado em R$20.000,00 (vinte mil
reais).
j) Fornecer gratuitamente refrigerante na segunda-feira dia 22/07/2024 para os
presentes no Parque de Exposições Tonico Gabriel.
k) Disponibilizar equipe e/ou responsável no dia 22/07/2024 (segunda-feira) das 09:00
às 15:00 horas, para distribuição gratuita de ingressos para a população usufruir do
Parque de Diversões.
CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA
O presente instrumento entra em vigor na data de sua assinatura e terá vigência até
30 de agosto de 2024, podendo ser alterado ou prorrogado mediante Termos Aditivos
e enunciado a qualquer tempo, através de Notificação ao outro partícipe, com
antecedência mínima de 10 (dez) dias.
CLÁUSULA QUARTA - DAS RESPONSABILIDADES
Fica acertada entre as partes que a realização das atividades do dia 22/07/2024
(segunda-feira) é de responsabilidade do Município de Piumhi e do Sindicato Rural de
Piumhi.
CLÁUSULA QUINTA - VALORES E DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Para execução do presente convênio, estimam-se a despesa anual, por parte do
Município, em R$220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), correndo à conta da dotação
orçamentária n° 02.09.01.20.606.0015.2009-3.3.50.41.00, e demais despesas correrão
por conta das dotações orçamentárias 02.04.01.13.392.0004.2032-3.3.90.30,
02.04.01.13.392.0004.2032-3.3.90.36, 02.04.01.13.392.0004.2032-3.3.90.39 da Lei n°
2.734 de 19 de dezembro de 2023.
CLÁUSULA SEXTA - FORO <
Elegem os partícipes o Foro de Piumhi/MG como único competente para dirimir
quaisquer dúvidas porventura supervenientes à assinatura do presenfèvermo. >^
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E, por estarem assim justos e acordes, assinam os partícipes o presente Convênio em
02 (duas) vias de igual forma e teor para os fins de direito.
Piumhi, ^ de
DR. PAULO CÉSAR WX2
PREFEIT^MUNICIPAL
TEODOMkRO^ERREIRA DA SILVA
PRESIDENTE DO SINDICATO