norma nº 2760/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N. 2.760/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
transferência de recursos financeiros à
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE de Piumhi e dá outras
providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado, por meio da celebração de
instrumento próprio, a transferir recursos financeiros à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE de Piumhi, inscrita no CNPJ sob o n.° 20.939.328/0001-85, com sede
administrativa na Rua Padre Abel, n.° 871, Centro, Piumhi — MG, a titulo de subvenção, no
valor de R$ 443.676,68 (quatrocentos e quarenta e três mil, seiscentos e setenta e seis reais e
sessenta e oito centavos), na forma especificada pelo Anexo Único desta Lei.
Art. 2o A efetivação do repasse a que se refere o art. 1o estará condicionada à
transferência aos cofres do Município dos recursos relativos às Deliberações CIB—SUS n.°
1.403/2013 e n° 1.404/2013 pelo Estado de Minas Gerais, bem como, do valor adicional para
atingimento do piso salarial da enfermagem implementado pela União.
Art. 3o A aplicação dos recursos concedidos por esta Lei será detalhada pelo
respectivo Termo de Parceria, conforme disposto na Lei Federal n.° 13.019/2014 e Decreto
Municipal n.° 5.028/2021.
Art. 4o As despesas decorrentes da execução desta Lei serão executadas por
dotações orçamentárias próprias do orçamento do Município.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6o Revogam-se as disposiçlões em contrário.
Piumhi, 28 de junho de 2024.
Dr
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Paulo César Vaz
I Prefeito
ncri ^ro nara os devidos tins de aireiw. M
publicado este, no quadro de «^«'g
de Píumm. Cumprindo assim o que determina a L
Orgânica Municipal no seu Artigo 7Z.
Data da dlsponibilização:^G—l-U-—I- '^
Data da publicação:.^—J_Lt—í-^^—
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ANEXO ÚNICO
O valor total global referente aos 12 (doze) meses de vigência do Termo de
Parceria é de R$ 443.676,68 (quatrocentos e quarenta e três mil, seiscentos e setenta e seis
reais e sessenta e oito centavos), conforme abaixo especificado:
Tipo de Recurso
Valor Total Mensal
por Recurso (R$)
Valor Total
Quadrimestral por
Recurso (R$)
Valor Total
Mensal (R$)
Valor Total
Quadrimestral
(R$)
Valor Total
Anual (R$)
Valor SERDI R$ 27.923,06 X
R$ 30.923,06 X R$
443.676,68
Piso Nacional da
Enfermagem
R$ 3.000,00 X
Incentivo PIPA X R$ 18.149,99 X R$ 18.149,99
As parcelas mensais/quadrimestrais serão pagas à APAE na medida em que os
repasses federal e estadual forem creditados na cota do Município.
A execução dessa Lei vincula-se às diretrizes da Deliberação CIB-SUS/MG n.°
1.403/2013 (Serviços Especializados de Reabilitação em Deficiência Intelectual da rede de
cuidados à pessoa com deficiência - SERDI - no SUS/MG) e da Deliberação CIB-SUS/MG n.°
1.404/2013 (instituição do Programa de Intervenção Precoce Avançado - PIPA), bem como, ao
disposto na Lei Federal n.° 14.434/2022 (piso salarial do Enfermeiro, do Técnico de
Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem).
O desempenho alcançado pela instituição nos indicadores do SERDI, em cada
uma das avaliações quadrimestrais em que deverão ser prestadas contas com apresentação
de relatório e demais documentos solicitados pela Secretaria Municipal de Saúde Pública,
impactará nos valores do incentivo a serem repassados a partir do 2o (segundo) quadrimestre
da vigência contratual, perdurando por 4 (quatro) meses, ressaltando a imprescindibilidade de
prestação de contas conforme cronograma abaixo:
Os recursos que estão vinculados ao “PIPA” continuarão sendo repassados
— 1o QUADRIMESTRE 2o QUADRIMESTRE 3o QUADRIMESTRE
VIGÊNCIA JAN | FEV | MAR | ABR MAI I JUN | JUL | AGO SET | OUT | NOV | DEZ
2024 ..........
Repasse referente ao 1°
Quadrimestre 2024
Repasse referente ao 2°
Quadrimestre 2024
2025
Repasse referente ao 3°
Quadrimestre 2024
Repasse referente ao 1 °
Quadrimestre 2025
Repasse referente ao 2°
Quadrimestre 2025
usando o cronograma SES/MG, bem como o valor adicional para atingimento do piso salarial
da Enfermagem na medida em que forenà sendo creditados
Estado. I
ao Município pelo Governo do
Piumhi, 28 de junho de 2024.1
Prefeito