norma nº 2761/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI N. 2.761/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação
de primeiros socorros para professores,
funcionários e servidores de creches e escolas
instaladas no Município de Piumhi e dá outras
providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o As creches, CMEI’s e escolas públicas e particulares instaladas
no Município de Piumhi ficam obrigadas a oferecer curso de primeiros socorros aos
seus professores, funcionários e servidores que tenham contato direto com os alunos.
§ 1o Os cursos serão ministrados por entidades e instituições
especializadas, sediadas no Município, ou por Bombeiros pertencentes à Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais.
§ 2o O Poder Executivo definirá os critérios para a efetivação de cursos
de primeiros socorros por meio de decreto destinado à regulamentação da presente
Lei.
Art. 2o As unidades de ensino da rede Pública Municipal e Particulares
deverão manter kits de primeiros socorros à disposição dos funcionários e professores
que receberam o treinamento citado no art. 1o.
Art. 3o As despesas resultantes da execução desta Lei deverão correr
por conta de dotações orçamentárias próprias, incluídas pelo Poder Executivo nas
propostas orçamentárias anuais e no plano plurianual.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de
sua publicação, revogadas as disposiçõi
Piumhi, 9 de julho de 202I
em contrário.
r. Paulo César Vaz
Prefeito
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumni. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da dlsoonibilizacão: ÜQ I O? /
Data da publicação:. (Ü W 1^