norma nº 95/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N. 95/2024
Revoga dispositivos da Lei Complementar
n° 81/2022 que “Altera a Lei Complementar
n° 52/2018 que Institui o Plano de
Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos
Servidores Municipais de Piumhi e dá
outras providências” e dá outras
providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o Ficam revogados os arts. 1o e 2o da Lei Complementar n°
81, de 21 de novembro de 2022.
Art. 2o O cargo de Monitor ocupado passa a integrar o quadro de
cargos em extinção e será automaticamente extinto à medida que houver a
vacância.
Parágrafo único. Fica inserido o Grupo de Cargos em Extinção
Compulsória com a vacância ao Anexo II da Lei Complementar n° 52/2018,
conforme abaixo:
ANEXO II
GRUPO DE CARGOS EM EXTINÇÃO
Cargos de extinção compulsória com a vacância
Denominação
do Cargo
Código de
Classe
Número
de vagas
Modalidade/Recrutamento Carga
Horária
Monitor NM-03 89 Efetivo 32h
1
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Art. 3o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as 'disposições em contrário.
Piumhi, 9 de julho de 2024. /
Dr. Paulo César yaz
Prefeito Municipal
2
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
oe Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização: fâ I tn !
Data da publicação: M / m