norma nº 94/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N. 94/2024
Revoga dispositivos da Lei
Complementar n° 80/2022 que "Dispõe
sobre reestruturação do quadro de
pessoal do Magistério Público
Municipal e dá outras providências" e
dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art Io Ficam revogados os arts. 1o, 2o e 3o da Lei Complementar
n° 80, de 21 de novembro de 2022.
Art. 2o O cargo de Monitor ocupado passa a integrar o quadro de
cargos em extinção e será automaticamente extinto à medida que houver a
vacância.
Parágrafo único. Fica inserido o Anexo III “Grupo de Cargos em
Extinção” na Lei Complementar n° 16/2009, conforme abaixo:
ANEXO III
GRUPO DE CARGOS EM EXTINÇÃO
Cargos de extinção compulsória com a vacância
Cargo Área de
Atuação
Jornada
Semanal
Classe Habilitação Mínima Nível
Monitor Educação
Infantil de 0
(zero) a 3
(três) anos
NM-03
40 h 1 Nível médio específico na área. 1
II Formação em nível superior,
específico de magistério, nos
termos da legislação vigente.
II
III Formação em nível de
especialização lato sensu, em
cursos na área de educação,
com duração mínimo de 360
(trezentos e sessenta horas).
III
1
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2
SX^°’ Pfra Os deVidos fins de direit0> We foi
ÜÜS^te’ n° qüadr0 de avisos d0 Município
nmâT. MCU-pnndoassim 0 determina a Lei
Organica Municipal no seu Artigo 72.
Data da publijç^âo: oq
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