norma nº 96/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N. 96/2024
Altera a Lei Complementar n° 69/2020, que
“Dispõe sobre a organização
administrativa do Serviço Autônomo de
Água e Esgoto de Piumhi/MG, sua
reestruturação e a competência de seus
órgãos e sobre a reestruturação do Plano
de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos
Servidores da Autarquia e dá outras
providências” e dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art.1° Fica acrescida 01 (uma) vaga para o cargo de Operador de ETE -
Estação de Tratamento de Esgoto, alterando o Anexo III, da Lei Complementar
n° 69/2020, passando de 05 (cinco) vagas para 06 (seis) vagas.
Art. 2o O Anexo III da Lei Complementar n° 69/2020 passa a vigorar,
com o acréscimo de 01 (uma) vaga no cargo de Operador de ETE, mantendo
inalterados os demais cargos e vagas, conforme seguinte redação:
ANEXO III
QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES DE CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO
Grupo Funcional Cargo Quantidade de Vagas
Administrativo e Financeiro Operador de ETE 06
Art. 3o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta
de dotação orçamentária própria.
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Art. 4o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as ^sposições em contrário.
Piumhi, 9 de jull L,de 2024 :
Dr.\Paulo César V^z
Prefeito Municipal
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DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
ae Piumru. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disDonibilizacão:_j2Jji2_/j^_
Data da publi^cão: pq I oi