norma nº 2765/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N. 2.765/2024
Dispõe sobre a fixação do valor dos
subsídios mensais dos Vereadores
para o quadriênio 2025/2028 e dá
outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O subsídio mensal dos Vereadores do Município de
Piumhi/MG, para o quadriênio 2025/2028 é fixado nos termos desta Lei,
observados sempre os limites e preceitos estabelecidos nos arts. 29 e 29-A da
Constituição Federal.
Art. 2o O valor do subsídio mensal dos Vereadores, para o
quadriênio 2025/2028, que se inicia em 1o de janeiro de 2025, será de R$
6.145,31 (seis mil, cento e quarenta e cinco reais e trinta e um centavos).
Art. 3o O subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal de
Piumhi/MG, para o quadriênio 2025/2028, será o mesmo fixado para os demais
Vereadores, ou seja, R$ 6.145,31 (seis mil, cento e quarenta e cinco reais e
trinta e um centavos).
Art. 4o No mês de dezembro de cada ano, os Vereadores de que
trata essa Lei farão jus a uma importância equivalente ao respectivo subsídio
mensal, que deverá ser pago em data coincidente com os demais servidores,
proporcional ao efetivo exercício do cargo no ano.
Art. 5o Em cumprimento ao disposto no inciso X, do art. 37, da
Constituição Federal, é assegurada aos agentes políticos, a revisão geral anual
dos subsídios, no mês de janeiro de cada ano.
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Parágrafo único. O índice oficial adotado, para efeito da revisão
geral assegurada no caputdesse artigo, é o IPCA/IBGE, ou outro índice oficial
que vier a substituí-lo.
Art. 6o As despesas decorrentes da execução dessa Lei correrão
à conta das dotações orçamentárias dos exercícios fluentes, em obediência ao
princípio da anualidade orçamentária, com fonte de financiamento nos
orçamentos dos próximos exercícios.
Art. 7o Os agentes políticos farão jus à
decorrência da representatividade no exercício do
condições previstos na Lei Municipal n° 2.345/2018.
verba indenizatória em
cargo, nos termos e
Art. 8o Esta Lei entra em vigor, no dia
ficando revogada, a partir de então, a Lei Municipal n°
de 2012.
1o de janeiro de 2025,
2.102, de 25 de outubro
Piumhi, 3 de setembrb de 2024.
Prefeito
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DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
ce Piumm. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibiiização:
Data da aublicacão: fl-? / ú^ /^ía<^