norma nº 2766/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N. 2.766/2024
Dispõe sobre a fixação do valor dos
subsídios mensais do Prefeito, Vice￾Prefeito e Secretários Municipais para
o quadriênio 2025/2028 e dá outras
providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O subsídio mensal do Prefeito do Município de Piumhi,
para o quadriênio 2025/2028, será de R$ 20.164,59 (vinte mil, cento e sessenta
e quatro reais e cinquenta e nove centavos).
Art. 2o O subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município de
Piumhi, para o quadriênio 2025/2028, será de R$ 6.154,41 (seis mil, cento e
cinquenta e quatro reais e quarenta e um centavos).
Art. 3o Os subsídios mensais dos Secretários Municipais, para o
quadriênio 2025/2028, serão de R$ 5.336,99 (cinco mil, trezentos e trinta e seis
reais e noventa e nove centavos).
Art. 4o No mês de dezembro de cada ano, os Secretários
Municipais de que trata essa Lei farão jus a uma importância equivalente ao
respectivo subsídio mensal, que deverá ser pago em data coincidente com os
demais servidores, proporcional ao efetivo exercício do cargo no ano.
Art. 5o Os agentes políticos de que trata essa Lei farão jus
anualmente a um período remunerado de descanso não superior a 30 (trintí)
dias, que serão gozados por inteiro ou parceladamente, de acordo com a
conveniência do Prefeito, em benefício do serviço público.
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§ 1o Apenas os Secretários Municipais farão jus ao adicional de
férias de que trata a Constituição Federal no período aquisitivo que constará do
cargo efetivo.
§ 2o As férias a que se refere o caput desse artigo poderão ser
gozadas após o décimo segundo mês de exercício e não serão devidas
indenizações proporcionais a férias ou outra remuneração quando ocorrer
exoneração do Secretário Municipal no decorrer do período aquisitivo ou do
exercício.
Art. 6o Em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 37 da
Constituição Federal, é assegurada aos agentes políticos a revisão geral anual
dos subsídios, no mês de janeiro de cada ano.
§ 1o O índice oficial adotado, para efeito da revisão geral
assegurada no caput desse artigo, é o IPCA/IBGE, ou outro índice oficial que
vier a substituí-lo.
§ 2o Os agentes políticos farão jus à verba indenizatória em
decorrência da representatividade no exercício do cargo, conforme lei
específica.
Art. 7o As despesas decorrentes da execução dessa Lei correrão
à conta das dotações orçamentárias dos exercícios fluentes, em obediência ao
princípio da anualidade orçamentária, com fonte de financiamento nos
orçamentos dos próximos exercícios.
Art. 8o Esta Lei entra em vigor no dia 1o de janeiro de 2025,
ficando revogada, a partir de então, a Lei Municipal n.° 2.101, de 25 de outubro
de 2012.
Piumhi, 18 de setembro de 2024.
Dr. Paulo César Vaz
Prefeito
2
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Plumm. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da dlsponibilizacão: J6 I CQ IÂ
Data da publicação: .^ I f^ I dütá