norma nº 2769/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI N. 2.769/2024
Aprova e Ratifica o Protocolo de Intenções,
o Contrato de Consórcio Público e o
Estatuto Social do Consórcio
Interfederativo Minas Gerais - CIMINAS e
da Associação dos Municípios da
Microrregião do Planalto de Araxá -
AMPLA, autorizando o ingresso do
Município de Piumhi, Estado de Minas
Gerais e dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica aprovado e ratificado o Protocolo de Intenções que
após a ratificação dos Municípios se converterá em Contrato de Consórcio
Público, o Estatuto Social e seus respectivos anexos do Consórcio
Interfederativo Minas Gerais - CIMINAS e da Associação dos Municípios da
Microrregião do Planalto de Araxá - AMPLA.
Art. 2o Autoriza o ingresso do Município de Piumhi, Estado de
Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público, regularmente inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n. 16.781.346/0001-04, com sede
na Rua Padre Abel, n° 332, centro, no Consórcio Interfederativo Minas Gerais -
CIMINAS, CNPJ n° 19.493.732/0001-99 e na Associação dos Municípios da
Microrregião do Planalto de Araxá - AMPLA, CNPJ n° 20.056.560/0001-75
Art. 3o Constituir-se-á objeto da adesão do Município de Piumhi
ao CIMINAS a participação e integração do Município para estabelecer
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relações de cooperação federativa, inclusive à realização de objetivos de
interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade
jurídica de direito público para a consecução das seguintes finalidades:
I - proporcionar assessoramento na elaboração e execução de
planos, programas e projetos relacionados com os setores administrativos,
sociais, institucionais e de infraestrutura, notadamente: seleção e gestão de
pessoal, educação, esportes, cultura, saúde, trabalho e ação social, habitação,
saneamento básico, agricultura, meio ambiente, indústria, comércio, turismo,
abastecimento, transporte, comunicação e segurança;
II - realização e organização de eventos esportivos, com fins
sociais;
III - realizar licitação compartilhada cujo edital preveja contratos a
serem celebrados pela Administração Direta ou Indireta dos Municípios
consorciados;
IV - realizar ações compartilhadas ou cooperadas de defesa civil
seja de capacitação de técnicos, elaboração de planos de ação de prevenção
e/ou de resposta a desastres;
V - realizar ações compartilhadas de exploração de minerais para
fins de execução e recuperação de obras e serviços públicos;
VI - elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e
manutenção das instalações de iluminação pública;
VII - fornecer, auxiliar e orientar na realização de cursos para
treinamentos e capacitação aos servidores municipais;
VIII - realizar ações compartilhadas que visem garantir assistência
à saúde dos servidores públicos dos entes consorciados;
IX - integração em níveis executivos das diversas ações
relacionadas com o meio ambiente e desenvolvimento de ações conjuntas de
vigilância sanitária, epidemiológica e infraestrutura, com a realização de
serviços, por exemplo, de castração de cães e gatos; A
X - promoção de estudos, projetos e serviços tédmicos de
engenharia, arquitetura, topografia e correlatos; l
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XI - o planejamento, a fiscalização e, nos termos de contrato de
programa, a prestação de serviços de saneamento básico, assim como
executar ações e desenvolver mecanismos de coleta, transporte, gestão,
tratamento, reciclagem, compostagem, seleção e disposição final de resíduos
sólidos;
XII - aquisição e administração de bens e serviços para
compartilhamento;
XIII - desenvolver ações e serviços de saúde, obedecidos os
princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde - SUS;
XIV - gestão associada de serviços públicos;
XV - prestação de serviços públicos em regime de gestão
associada, tais como credenciamento para locação aos Municípios de
máquinas, caminhões e equipamentos, entre vários outros;
XVI - criar parcerias e termos de cooperação técnica com outros
consórcios e associações de Municípios;
XVII - gerenciar, planejar, regular, fiscalizar e executar serviços de
transporte escolar e coletivo, de construção, conservação e manutenção de
vias públicas municipais e de obras públicas;
XVIII - o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e
equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal
técnico e de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal;
XIX - o exercício de funções no sistema de gerenciamento de
recursos hídricos que lhe tenham sido delegadas ou autorizadas;
XX - a gestão e a proteção de patrimônio urbanístico, paisagístico
ou turístico comum;
XXI - criação e manutenção do Serviço de Inspeção Regional -
SIR, visando garantir a sanidade agropecuária, desde o local da produção
primária até a colocação do produto final no mercado, assegurando um sistema
eficiente e eficaz;
XXII - implantação do gerenciamento de frotas intermunicrpal, que
tem por objetivo controle, economicidade e celeridade nas manutenções dos
veículos públicos; I
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XXIII - a implantação de sistema de cartões com créditos
destinados a benefícios para o servidor público;
XXIV - serviço de inspeção e fiscalização ambiental, mediante
assinatura de convênios com os órgãos ambientais municipais, estaduais e
federais, para atuarem na emissão de controle e licenciamento ambiental local;
XXV - assessoria, consultoria e serviços de comunicação e
publicidade, podendo realizar contrato visando a divulgação e publicidade dos
atos do Consórcio;
XXVI - serviços de recapeamento, em operação tapa-buraco;
XXVII - central de compras unificada aos Municípios
consorciados, visando facilitar a aquisição de equipamento, produtos e
serviços, assim como vários outros, por preço acessível;
XXVIII - consultoria e assessoria aos Municípios consorciados
visando criar condições para implantação da Reurb no âmbito dos entes
federativos, podendo o Consórcio executar todos os serviços necessários para
regularização fundiária;
XXIX - implementação e operação de sistemas de coleta,
transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos, promovendo a
reciclagem e a redução de impactos ambientais;
XXX - implantação de aterros sanitários regionais desenvolvidos
através de estudos técnicos para atender os Municípios consorciados, sendo
implementados também em parcerias público-privadas;
XXXI - instalação, manutenção e modernização de sistemas de
iluminação pública, visando a segurança e a melhoria da qualidade de vida dos
habitantes;
XXXII - realização de obras de pavimentação, recapeamento e
manutenção de ruas e avenidas, garantindo a mobilidade e a segurança no 
tráfego urbano;
XXXIII - desenvolvimento de projetos e execução de obras de 
esgotamento sanitário, abastecimento de água e drenagem urbana,
assegurando a saúde pública e a proteção ambiental;
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XXXIV - planejamento e execução de projetos de paisagismo e
arborização, promovendo a valorização dos espaços públicos e a melhoria da
qualidade do ar;
XXXV - planejamento e implementação de ações para a
organização do trânsito, bem como a operação e melhoria do transporte
público, visando a eficiência e a acessibilidade;
XXXVI - planejamento e execução de serviços de varrição, capina
e limpeza de áreas públicas, mantendo a higiene e a estética urbana;
XXXVII - conservação e revitalização de praças, parques e áreas
de lazer, proporcionando espaços adequados para a recreação e o convívio
social;
XXXVIII - execução de obras e manutenção de escolas, unidades
de saúde, centros comunitários e outros equipamentos públicos, garantindo a
infraestrutura necessária para a prestação de serviços à população;
XXXIX - concessão de serviços públicos de interesse dos
consorciados;
XL - realização de parcerias público-privadas para atender as
necessidades dos consorciados;
XLI - auxiliar no procedimento e na execução de empresas que
elaborem planos municipais para serviços urbanos e rurais, como saneamento
básico, gestão de resíduos sólidos, plano diretor e demais serviços indicados
pelos consorciados;
XLII - auxílio no planejamento e execução para a realização de
concursos públicos considerando a demanda e especificações dos membros
consorciados.
§ r O CIMINAS tem competência para identificar e indicar novos
serviços urbanos conforme as necessidades e demandas dos Municípios
consorciados, podendo alterar tais serviços sem nova autorização legislativa
municipal, desde que devidamente aprovada na Assembléia Geral.
§ 2o As decisões relativas à implemientação dos serviços urbanos
indicados pela Assembléia Geral serão formalizadas por meio de resoluções,
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garantindo a transparência e a participação de todos os membros do
Consórcio.
Art. 4o As relações jurídicas entre o Município e o Consórcio
serão regidas pela Lei Federal n° 11.107, de 6 de abril de 2005 e demais
normas aplicáveis.
Art. 5o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento do Município de
Piumhi, podendo ser suplementadas, se necessário, por ato próprio do Chefe
do Poder Executivo Municipal, observando-se para este fim, o disposto nos
arts. 40, 41,42 e 43, todos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 6o O período de vigência da adesão do Município de Piumhi
ao CIMINAS será por tempo indeterminado, ressalvadas as disposições
estatutárias da entidade.
Parágrafo único. Quaisquer futuras alterações no Contrato do
Consórcio, bem como os respectivos aditamentos, não necessitarão de
autorização legislativa desde que seja aprovado por maioria na Assembléia
Geral do Consórcio CIMINAS e da Associação AMPLA com a participação
comprovada do Chefe do Executivo do Município de Piumhi.
Art. 7o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a representar
o Município de Piumhi nos atos constitutivos do Consórcio, podendo exercer
quaisquer funções administrativas previstas na estrutura organizacional do
Consórcio.
Art. 8o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Termo de Contrato de Adesão, nos termos do Estatuto, com participação
financeira de acordo com os serviços e normas estabelecida» pelo CIMINAS.
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Art. 9o O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar
Contratos de Rateio, na forma da legislação de regência, devendo consignar os
recursos comprometidos nestes contratos no Orçamento Anual, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei do Plano Plurianual.
Art. 10. O Poder Executivo Municipal, na qualidade de partícipe
do ajuste consorcial, deverá prestar contas dos recursos financeiros
despendidos na consecução das atividades desenvolvidas pelo Consórcio.
Art. 11. Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer as alterações
e ajustes em decorrência desta Lei, os Instrumentos de Planejamento, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA, vigentes e
aplicáveis, para as inclusões e/ou alterações das despesas, projetos e
programas previstos, observando-se para esse fim, o disposto nos arts. 40 a
43, todos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964, através de
Decreto.
Art. 12. Esta Lei (entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em.contrário.
Piumhi, 1o de novembro de 2024.
Dr. Paulo CésanVaz
Prefeito
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DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
'Hcado este, no quadro de avisos do Município
umni. Cumprindo assim o que determina a Lei
nica Municipal no seu Artigo 72.
da dlsponibillzação: 04 \ -U I
Data da oubfcacão: oi