norma nº 1/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mai!: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
RESOLUÇÃO N° 001, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
Regulamenta os procedimentos para a realização do
curso preparatório de noção básica da Lei Orgânica,
Regimento Interno e demais normas internas da Câmara
Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1o O curso’ preparatório de noção básrca da Lei Orgânica, Regimento Interno e
demais normas internas, previsto no inciso XXII do art. 28 da Lói Orgânica Municipal, será realizado
em conformidade com as regras e condições estabelecidas nesta Resolução.
Art. 2o Para fins do disposto no caput do art. 1o, a Câmara Municipal de Piumhi
promoverá o curso preparatório por meio de sua assessoria técnica/jurídica, direcionado a todos os
vereadores eleitos para o quadriênio 2025-2028 e seus suplentes, obedecendo ao cronograma
constante do art. 3o.
Ari. 3o O curso preparatório será realizado no mês de dezembro de 2024, nos dias 3
e 4, no horário das 18:00 às 22:00 horas.
Art. 4o O curso preparatório é de participação obrigatória, cuja frequência mínima
será de 75% (setenta e cinco por cento), sendo atestada por meio de Certificado expedido pela
Câmara Municipal de Piumhi-MG.
Art. 5o O conteúdo do curso preparatório compreenderá os principais aspectos do
Processo Legislativo à luz da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno e do Código de Ética,
bem como o funcionamento administrativo dos departamentos da Câmara Municipal.
Art. 6o As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
Art. 7o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 19 de novembro de 2024.
WILDE WELEIS DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
DECLARO, para os devidos fins de direito,que foi
publicado este, no quadro de avisos da Gamara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizaçao:uXLÜ-LlX
Data da publicação: ——
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