norma nº 2772/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N. 2.772/2024
Regulamenta, no âmbito do Município
de Piumhi, os procedimentos para a
garantia do acesso à informação,
conforme o disposto na Lei Federal n°
12.527, de 18 de novembro de 2011,
que dispõe sobre o acesso a
informações previsto no inciso XXXIII
do “caput” do art. 5o, no inciso II do §
3° do art. 37 e no § 2o do art. 216 da
Constituição da República Federativa
do Brasil, e dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o Esta Lei regulamenta, no âmbito do Município de Piumhi,
os procedimentos para a garantia do acesso à informação, conforme o disposto
na Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o
acesso a informações previsto no inciso XXXIII do “capuf do art. 5o, no inciso II
do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição da República Federativa
do Brasil.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei os órgãos
da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo. /
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Art. 2o O direito de acesso à informação será assegurado pelo
Município e suas Autarquias e será efetivado mediante procedimentos objetivos
e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão,
observados os princípios básicos da Administração Pública e as disposições
desta Lei.
Art. 3o Os procedimentos de acesso a informações obedecerão
aos princípios básicos da Administração Pública e atenderão às seguintes
diretrizes:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo
como exceção;
II - divulgação de informações de interesse público
independentemente de solicitações;
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela
tecnologia da informação;
IV - estímulo ao desenvolvimento da cultura e da transparência
na Administração Pública, visando seu controle pela sociedade.
Parágrafo único. O acesso à informação não se aplica:
I - às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal,
bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial,
profissional, industrial e segredo de justiça; e
II - às informações referentes a projetos de pesquisa e
desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Município
Art. 4o Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - autenticidade: informação que tenha sido produzida, expedida,
recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;
II - disponibilidade: informação que pode ser conhecida e utilizada
por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados; ,
III - documento: unidade de registro de informações, qualquer que
seja o suporte ou formato; /
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IV - informação pessoal: informação relacionada à pessoa natural
identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem;
V - informação sigilosa: informação submetida temporariamente à
restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a
segurança da sociedade e do Município, e aquelas abrangidas pelas demais
hipóteses legais de sigilo;
VI - informação: dados, processados ou não, que podem ser
utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer
meio, suporte ou formato;
VII - integridade: informação não modificada, inclusive quanto à
origem, trânsito e destino;
VIII - primariedade: informação coletada na fonte, com o máximo
de detalhamento possível, sem modificações;
IX - transparência ativa: qualidade da informação disponibilizada
nos sítios dos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta; e
X - transparência passiva: qualidade da informação solicitada por
meio físico, virtual ou por correspondência.
Art. 5o É de incumbência dos órgãos públicos dispostos no
parágrafo único do art. 1o desta Lei, em observância ao disposto na Lei Federal
n° 12.527, de 2011:
I - assegurar o direito fundamental de acesso à informação;
II - agir em conformidade com os princípios básicos da 
Administração Pública;
III - observar a publicidade como preceito geral e o sigilo como
exceção;
IV - divulgar as informações de interesse público,
independentemente de solicitações;
V - utilizar meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da
informação;
VI -fomentar o desenvolvimento da cultura de trãpsparência;
VII -fomentar o controle social;
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VIII - garantir o direito de acesso à informação mediante
procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem
de fácil compreensão;
IX - gerir de forma transparente a informação, propiciando amplo
acesso a ela e a sua divulgação;
X - proteger a informação, garantindo sua disponibilidade,
autenticidade e integridade; e
XI - proteger a informação sigilosa e a informação pessoal.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS PARA ACESSO À INFORMAÇÃO
Seção I
Do Acesso a Informações
Art. 6o É dever dos órgãos da Administração Pública Direta e
Indireta garantir o direito à informação, mediante os procedimentos previstos
nos seus dispositivos e com estrita observância das diretrizes fixadas no art. 3o.
Art. 7o O fornecimento de informações é gratuito, caso a
informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso,
eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao
requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual poderá consultar, obter ou
reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o Serviço
de Informação ao Cidadão - SIC da obrigação de seu fornecimento direto, salvo
se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais
procedimentos.
Seção II
Da Implementação do Sistema de Acesso
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Art. 8o Fica criado o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, o
qual funcionará na sede do Município e do SAAE, onde poderão ser solicitadas
as informações.
Parágrafo único. Para a consecução de suas finalidades,
compete ao SIC:
I - o recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o
fornecimento imediato da informação;
II - o registro do pedido em sistema eletrônico e a entrega do
respectivo protocolo;
III - o encaminhamento do pedido à unidade responsável pelo
fornecimento da informação, quando couber; e
IV - o indeferimento do pedido de acesso, justificando a recusa.
Seção III
Da Transparência Ativa e Passiva
Art. 9o É dever dos órgãos subordinados a esta Lei manter portal
na internet que disponibilize, além da ferramenta SIC, informações de interesse
coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, independentemente de
requerimentos, devendo constar, no mínimo:
I - registro das competências e estrutura organizacional, dos
endereços e telefones das respectivas unidades e dos horários de atendimento
ao público;
II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos
financeiros;
III - registros das receitas e das despesas;
IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios,
inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos
celebrados;
V - dados gerais para o acompanhamento de programas, açõrts,
projetos e obras;
VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade; £ /
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VII - lista nominal de todos os servidores públicos, ativos e
inativos, devendo estar discriminada a remuneração bruta e subsídio recebidos
por ocupantes de cargos e funções, gratificações, ajuda de custo, proventos e
pensões, bem como quaisquer outras vantagens pecuniárias, de maneira
individualizada; e
VIII - informações acerca de audiências públicas, devendo
constar, no mínimo, o instrumento convocatório, a lista de presença e as atas
lavradas.
Art. 10. As incumbências elencadas no art. 9o desta Lei devem,
obrigatoriamente, serem levadas a cabo pelos órgãos dispostos nesta Lei,
dentro das respectivas atribuições.
Art. 11. Qualquer interessado poderá solicitar acesso a
informações através do sítio de internet dos órgãos subordinados a esta Lei, os
quais deverão atender aos seguintes requisitos:
I - conter formulário de pedido de acesso à informação;
II - conter ferramenta de pesquisa que permita o acesso à
informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão;
III - divulgar os formatos utilizados para a obtenção da
informação;
IV - garantir a veracidade das informações disponíveis por
acesso;
V - conter instruções que possibilitem ao requerente comunicar￾se, por qualquer meio, com o órgão público; e
VI - possibilitar o acesso às pessoas com deficiência.
Art. 12. A transparência passiva consiste no pedido de
informações não inseridas na internet solicitadas por meio físico, virtual ou por
correspondência. //
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Art. 13. O pedido de acesso à informação é facultado a qualquer
pessoa, natural ou jurídica e deverá ser encaminhado ao SIC no formulário
existente no sítio da internet, de acordo com o disposto no inciso I, do art. 11
desta Lei, ou por qualquer meio legítimo, desde que atendidos os seguintes
requisitos:
I - nome do requerente;
II - número de documento de identificação válido;
III - redução a termo do pedido de acesso á informação, assinado
pelo solicitante;
IV - endereço físico ou eletrônico do requerente.
Parágrafo único. São vedadas quaisquer exigências relativas
aos motivos da solicitação de informações de interesse público.
Art. 14. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
I - genéricos;
II - desproporcionais ou desarrazoados; ou
III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou
serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do
órgão público.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso III do “caput” deste
artigo, o órgão público deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde
se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a
interpretação, a consolidação ou o tratamento de dados.
Seção IV
Das Respostas e Prazos
Art. 15. O prazo máximo para disponibilização da informação
solicitada será de 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10/(dez)
dias mediante justificativa dos órgãos subordinados a esta Lei, beç4 como
mediante aviso da prorrogação ao solicitante. //
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informações
Art. 16. Sem prejuízo da segurança e da proteção das
e do cumprimento da legislação aplicável, caso a informação
solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em
qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao solicitante, por
escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a
referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão público da
obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o solicitante declarar não dispor
de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.
Art. 17. Nos casos em que a solicitação se referir a documentos
já eliminados por meio de procedimentos oficiais e de acordo com a legislação
aplicável, resta ao responsável justificar a ausência da informação, citando os
atos normativos, sem incorrer nas responsabilizações previstas na Lei Federal
n° 12.527, de 2011.
Art. 18. É direito do solicitante obter o inteiro teor de decisão de
negativa de acesso, por certidão ou cópia.
Art. 19. Nas hipóteses em que o pedido de acesso demandar
manuseio de grande volume de documentos, ou a movimentação do
documento puder comprometer sua regular tramitação, serão indicados o local,
a data e o modo para realizar consulta à informação ou para efetuar a sua
reprodução.
CAPÍTULO III
DAS INFORMAÇÕES SIGILOSAS E PESSOAIS
Seção I
Das Informações Sigilosas
Art. 20. Não poderá ser negado acesso à informação necessária
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à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. //
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Art 21. O acesso permanece restrito às informações que tratam
do sigilo fiscal, bancário, patrimonial, médico, profissional, comercial, de
correspondência e das comunicações telegráficas e de dados e das
comunicações telefônicas, conforme legislação de regência.
Parágrafo único. O acesso a informações pessoais por terceiros
para a defesa de direitos humanos ou de proteção de interesse público e geral,
quando autorizado, será condicionado à assinatura de um termo de
responsabilidade, que disporá sobre a finalidade do pedido e sobre as
obrigações do requerente.
Art. 22. As informações de processos de trabalho, que
comprometam atividades de inteligência, de negociação, de investigação, de
fiscalização em andamento ou de atividades relacionadas com prevenção ou
repressão de infrações têm seu acesso público temporariamente restrito,
podendo ser disponibilizadas a partir de sua conclusão.
Art. 23. Podem ser consideradas sigilosas as informações que:
I - oferecerem risco à vida, à segurança ou à saúde da
população;
II - oferecerem risco à estabilidade financeira ou econômica do
Município;
III - prejudicarem ou causarem risco a projetos de pesquisa e
desenvolvimento científico ou tecnológico, a sistemas, bens, instalações ou
áreas de interesse estratégico municipal;
IV - oferecerem risco á segurança das instituições e dos
dirigentes dos Poderes Executivo e Legislativo e seus familiares, e
V - comprometerem atividades de inteligência, de investigação ou
de fiscalização em andamento, relacionadas com prevenção ou repressão de 
infrações administrativas, salvo por determinação judicial.
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Art. 24. Para a classificação da informação em grau de sigilo,
deverá ser observado o interesse público, utilizando-se o critério menos
restritivo possivel, considerados:
I - a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do
Município;
II - o prazo máximo da validade da classificação e o seu termo
final.
Parágrafo único. Os graus de classificação da informação
sigilosa bem como os respectivos prazos serão definidos por Portaria.
Seção II
Das Informações Pessoais
Art. 25. O tratamento das informações pessoais deve ser feito
com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de
privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, em
respeito:
I - à privacidade;
II - à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; e
III - aos direitos humanos, ao livre desenvolvimento da
personalidade, à dignidade e ao exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
§ 1o As informações pessoais a que se refere este artigo:
I - terão seu acesso restrito a agentes públicos legalmente
autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e
II - poderão ter acesso por terceiros diante de previsão legal ou
de consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
§ 2o O consentimento referido no inciso II do § Io deste artigo não
será exigido quando as informações forem necessárias:
I - à prevenção e ao diagnóstico médico, quando a pessoa for
relativa ou absolutamente incapaz, nos termos da Lei, e para utilização única e
//
exclusivamente para o tratamento médico; //
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II - à realização de estatísticas e de pesquisas científicas de
evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a
identificação da pessoa a que as informações se referirem;
III - ao cumprimento de ordem judicial;
IV - à defesa de direitos humanos; e
V - à proteção do interesse público e geral preponderante.
§ 3o Aquele que obtiver acesso a informações de que trata este
artigo será responsabilizado por seu uso indevido.
Art. 26. A solicitação e a retirada de informações pessoais
dependerão de comparecimento do interessado, de terceiro legalmente
autorizado ou de representante com procuração contendo consentimento
específico, junto ao balcão do atendimento ao cidadão nos órgãos
subordinados a esta Lei, sendo a solicitação da informação condicionada à
assinatura de um termo de responsabilidade que disporá sobre a finalidade e a
destinação que fundamentam sua autorização, sobre as obrigações a que
submeterá o requerente.
Parágrafo único. Caso o titular das informações pessoais esteja
morto ou declarado judicialmente ausente, os direitos de que trata o caput
deste artigo assistem ao cônjuge ou companheiro, aos descendentes ou
ascendentes, conforme o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei Federal
n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Art. 27. A restrição de acesso a informações pessoais prevista no
art. 25, não poderá ser invocada:
I - quando prejudicar a apuração de irregularidades, em que o
titular das informações for parte ou interessado; e
II - quando as informações pessoais constarem de documentos
necessários à recuperação de fatos históricos relevantes, circunstância a ser
reconhecida pelo gestor do órgão, em ato devidamente fundamentado.
CAPÍTULO IV
11
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DOS RECURSOS
Art. 28. No caso de indeferimento total ou parcial de acesso à
informação, ou em caso de fornecimento parcial da informação solicitada, a
negativa de acesso deverá ser comunicada ao requerente, no prazo da
resposta, contendo os seguintes elementos:
I - razões da negativa e seu fundamento legal;
II - esclarecimentos sobre a possibilidade do requerente recorrer
à Autoridade Gestora da Administração Pública Direta ou Indireta competente,
no prazo de 10 (dez) dias;
III - no caso de informação sigilosa, esclarecimentos sobre a
possibilidade do requerente pedir sua desclassificação à autoridade gestora, no
prazo de 10 (dez) dias.
Art. 29. Na hipótese de indeferimento do recurso ou do pedido de
desclassificação pela Autoridade Gestora poderá o requerente interpor
reclamação ao Prefeito Municipal ou autoridade responsável pela
Administração Pública Indireta.
Parágrafo único. A decisão proferida na reclamação será
irrecorrível no âmbito administrativo.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 30. O Agente Público será responsabilizado se:
I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta
Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la
intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
II - utilizar indevidamente, subtrair, inutilizar, desfigurar, alterar ou
ocultar, total ou parcialmente, informação sob sua guarda ou a qufe tenha
acesso pela natureza de seu cargo ou função; //
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informação;
III - agir com dolo ou má-fé na análise dos pedidos de acesso à
IV - divulgar ou permitir a divulgação, acessar ou permitir o
acesso indevido a informações sigilosas ou pessoais;
V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de
terceiros, ou para fins de ocultação de ato ilegal;
VI - ocultar da revisão da autoridade superior competente
informação sigilosa para benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo de
terceiros; e
VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos
concernentes a possíveis violações de direitos humanos.
§ 1o Atendido o princípio do devido processo legal, as condutas
descritas nos incisos deste artigo ficarão sujeitas às seguintes penalidades:
I - suspensão por até 60 (sessenta) dias, nos casos dos
incisos I, IV e VI; e
II - demissão, nos casos dos incisos II, III, V e VII.
§ 2o a penalização referida no § 1o deste artigo não exclui a
aplicação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n° 8.429, de 
02/06/1992, alterada pela Lei Federal n° 14.230/2021) quando cabível.
Art. 31. O requerente do pedido de informações, se delas fizer
uso indevido, será responsabilizado na forma da legislação civil e criminal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. Quando não for autorizado acesso integral à informação
por ser ela parcialmente sigilosa, ou por ela abranger informação pessoal, é
assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de vista, de extrato ou de
cópia com ocultação da parte com acesso restrito. /
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Art. 33. Nos casos omissos, aplicar-se-á, subsidiariamente, a Lei
Federal n° 12.527/2011.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em cántrário.
Piumhi, 25 de novembro de 2024.
Dr. Paulo César Va^
Prefeito
14
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da dlsponlbillzaçâo: ZS / //
Data da ouMçaçâo: Z4 /lí l/n/Z