norma nº 2/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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RESOLUÇÃO N° 002, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a concessão de Abono de Natal aos
servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1o Fica autorizada a concessão de Abono de Natal aos servidores públicos do
Poder Legislativo Municipal, sem distinção ao vínculo ou a natureza do cargo ocupado, no mês de
dezembro de 2024, na forma e condições regidas por esta Resolução.
Art. 2o O abono autorizado por esta Resolução:
I - não tem natureza salarial e não incorporará, em qualquer hipótese, aos
vencimentos e demais vantagens salariais e pecuniárias dos servidores;
II - não constitui base de incidência de contribuição salarial;
III não se configura rendimentos tributáveis ao servidor;
IV - será pago em única parcela.
Art. 3o O valor do Abono de Natal a que se refere esta Resolução será de R$ 700,00
(setecentos reais).
Art. 4o As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento anual consolidado.
Art. 5o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
Piumhi, 26 de novembro de 2024.
WILDE WÉLtIS DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Certifico, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este (a), conforme determina a legislação
municipal.