norma nº 2771/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE P1UMHI
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LEI N. 2.771/2024
Dispõe sobre a instituição do Programa de
Integridade e Compliance no âmbito da
Administração Pública Direta e Indireta do
Município de Piumhi e dá outras
providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre o aprimoramento da política de
governança, instituindo o Programa de Integridade e Compliance da
Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de
Piumhi.
Art. 2o Para efeitos desta Lei, considera-se:
I - Programa de Integridade e Compliance: conjunto estruturado
de diretrizes e medidas institucionais voltadas para a prevenção, detecção,
punição e correção de práticas de corrupção, fraudes, subornos,
irregularidades, conflito de interesse e desvios éticos e de conduta;
II - Plano de Integridade: documento, aprovado pela Alta
Administração, que sistematiza as medidas de integridade a serem adotadas
em determinado período de tempo, devendo ser revisado periodicamente;
III - Riscos à Integridade: vulnerabilidade que pode favorecer ou
facilitar a ocorrência de práticas de corrupção, fraudes, subornos,
irregularidades, conflito de interesse e/ou desvios éticos e de uta, podendo
comprometer os objetivos da instituição.
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IV - Agente Público: todo aquele que exerce, ainda que
transitoriamente com ou sem remuneração, por eleição, nomeação,
designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo,
mandato, cargo, emprego ou função na Administração Direta e Indireta do
Poder Executivo Municipal;
V - Alta Administração: Gabinete do Prefeito Municipal,
Secretários Municipais, Diretores de autarquias ou autoridades de hierarquia
equivalente;
VI - Agente de Integridade: Agente Público designado para
representar as unidades e/ou órgãos da Administração nas discussões e
decisões que envolvem o programa de integridade, bem como no apoio à
implementação e evolução do programa;
VII - Governança na Administração Pública: mecanismos de
liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e
monitorar a atuação da gestão, de modo a permitir a condução de políticas e a
prestação de serviços de interesse da sociedade.
§ 1o O estabelecimento do Programa de Integridade e Compliance
da Administração Pública expressa o comprometimento do Município de Piumhi
com o combate a corrupção de todas as formas e contextos, com a integridade,
com a transparência pública e com o controle social.
§ 2o O Programa de Integridade e Compliance será implementado
de acordo com o perfil do órgão ou entidade do Poder Público Municipal e as
medidas protetivas nele estabelecidas serão empregadas de acordo com os
riscos que lhe são inerentes.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE E COMPLIANCE MUNICIPAL
Seção I
Dos Objetivos
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Art. 3o O Programa de Integridade e Compliance da
Administração Pública Municipal tem por objetivo:
I - adotar princípios éticos, normas de conduta e certificar seu
cumprimento;
II - promover a adoção de medidas e ações institucionais
destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à correção de fraudes e atos
de corrupção;
III - motivar o comportamento ético e íntegro por meio de
orientações e campanhas referentes aos temas da integridade;
IV - divulgar conjunto de diretrizes, normativos internos de
integridade e ações interrelacionadas adotadas com o propósito de prevenir,
detectar e corrigir eventuais desvios, fraudes, irregularidades, conflito de
interesse e atos de corrupção no âmbito Municipal;
V - fomentar a consciência e a cultura de controles internos na
busca contínua da conformidade de seus atos, da observância e cumprimento
das normas e da transparência das políticas públicas e seus resultados nos
termos da Lei de Acesso à Informação n° 12.527/2011;
VI - aperfeiçoar a estrutura de Governança Pública, criar e
aprimorar a gestão de riscos e os controles da Administração Pública do
Município de Piumhi;
VII - fomentar a inovação e adoção de boas práticas de gestão
pública:
VIII - estimular o comportamento íntegro e probo dos Agentes
Públicos e Políticos;
IX - proporcionar a capacitação dos Agentes Públicos no exercício
de cargo, função ou emprego;
X - estabelecer mecanismos de comunicação, monitoramento,
controle, avaliação e auditoria;
XI - assegurar que sejam atendidos, pelas diversas áreas da
organização, os requerimentos e solicitações de órgãos Reguladores e de
controle; // /
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XII - incorporar padrões de conduta pela Alta Administração para
orientar o comportamento dos Agentes Públicos, em consonância com as
funções e as atribuições de seus órgãos e de suas entidades;
XIII - incentivar o uso adequado dos canais de denúncia;
XIV - manter instrumentos de responsabilização de Agentes
Públicos e de terceiros com os quais firmam contratos, convênios e outros
ajustes.
Seção II
Das Etapas e Fases do Programa
Art. 4o O Programa de Integridade Pública será estruturado nos
seguintes pilares:
I - comprometimento e apoio da Alta Administração;
II - avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da
integridade;
III - Código de Conduta Ética;
IV - controles internos;
V - treinamento e comunicação;
VI - canais de denúncias;
VII - investigações internas;
VIII - monitoramento e auditoria do Programa de Integridade e
Compliance;
IX - due diligence de terceiros;
X - relação com reguladores;
XI - existência de unidade responsável pela implementação no
órgão ou na entidade.
Art 5o As fases de implementação do Programa de I
Compliance são:
I - Mapeamento da Estrutura Governamental;
gridade e
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II - Elaboração do Diagnóstico da Legislação Municipal referente a
Integridade e Compliance;
III - Regulamentação da Lei Anticorrupção;
IV - Identificação e Classificação dos Riscos;
V - Definição dos Requisitos, como Medidas de Mitigação dos
Riscos Identificados;
VI - Elaboração de Matriz de Responsabilidade;
VII - Estruturação do Plano de Integridade;
VIII - Desenho dos Processos e Procedimentos de Controle
Interno, Geração de Evidências e respectiva implementação desses processos
e procedimentos;
IX - Elaboração do Código de Ética e Conduta;
X - Comunicação e Treinamento;
XI - Estruturação e Implementação do Canal de Denúncias;
XII - Programação de Auditoria do Programa de Integridade e
Compliance;
XIII - Criação de Mecanismos de Monitoramento do Programa;
§ 1o As etapas e fases de implementação do Programa de
Integridade e Compliance serão estruturadas por ato do Chefe do Poder
Executivo e devem ser coordenadas com o objetivo de garantir uma atuação
inteligente e harmônica da Administração Pública na conduta das ações
relacionadas ao Programa.
§ 2o Os mecanismos estabelecidos nesta Lei visam proteger o
órgão e a entidade, bem como impor aos Agentes Públicos e Políticos o
compromisso com a ética, o respeito, a integridade e a eficiência na prestação
do serviço público.
§ 3o O Canal de Denúncias relativo ao inciso XI deste artigo, deve
assegurar a possibilidade da denúncia sigilosa e anônima, a fim de resguardar
o denunciante de represálias, garantindo, desse
retaliação.
Seção III
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Do Plano de Integridade
Art. 6o O Plano de Integridade é o documento oficial do órgão ou
entidade que contempla os principais riscos de integridade da organização, as
medidas e preceitos de tratamento dos riscos identificados e a forma de
implementação e monitoramento do Programa de Integridade e Compliance.
Art. 7o São partes integrantes do Plano de Integridade de uma
organização, no mínimo:
I - objetivos do Plano;
II - caracterização geral do órgão ou entidade;
III - identificação e classificação dos riscos;
IV - monitoramento, atualização e avaliação do Plano;
V - instâncias de Governança.
Art 8o O Plano de Integridade, após aprovado pela autoridade
máxima do órgão ou entidade, deverá ser divulgado internamente para ciência
e cumprimento pelos Agentes Públicos e Políticos envolvidos, assim como
deverá ser divulgado no site oficial da Administração Municipal, em aba
específica, para acesso pelo cidadão.
§ 1o O Plano de Integridade poderá ser revisado a qualquer tempo
visando o seu aprimoramento e a melhora dos resultados esperados.
§ 2o Os Agentes Públicos mencionados no caput deste artigo
poderão apresentar sugestões para o aprimoramento das ações contidas no
Plano de Integridade.
§ 3o A concepção e implementação do Programa de Integridade
se dará de acordo com o perfil do órgão ou entidade do Poder Executivo
Municipal e da política pública implementada.
Art. 9° A partir da concepção do Plano de Integridadé/ deverão
ser concebidos requisitos, como medidas de mitigação dos riscos/déntificados,
bem como a matriz de responsabilidade dos riscos. / /
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Parágrafo único. Todo e qualquer procedimento, processo de
controle e de boas práticas devem ser documentados pela instituição.
Art. 10. O Plano de Integridade será elaborado sob orientação do
Controle Interno do Município, por e/ou agentes especializados em Integridade
Corporativa e Compliance designados para este fim.
§ 1o O Agente de Compliance e/ou o servidor do órgão ou
entidade escolhido para ser o responsável pela elaboração do Programa de
seu órgão ou entidade, deverá ter capacidade e conhecimento suficiente sobre
a estrutura e funcionamento de seu órgão ou entidade.
§ 2o Os Agentes de Compliance não receberão qualquer
remuneração devido a essa função, sendo considerados de relevante interesse
público os serviços por eles prestados.
§ 3o A depender da complexidade da estrutura, funcionamento e
dimensão do órgão ou entidade, poderá ser designado um Grupo de Trabalho -
GT, de Agentes de Compliance.
§ 4o Deverá ser designado um servidor suplente para o Agente de
Compliance, que responderá e atenderá as demandas na sua ausência.
CAPÍTULO III
DO COMITÊ DE COMPLIANCE E INTEGRIDADE
Art. 11. Para garantir a efetividade das ações de compliance, bem
como garantir a adequada linha de reporte, fica o Município autorizado a criar o
Comitê de Compliance e Integridade do Município de Piumhi, que será
composto por autoridades do Poder Executivo do Município de Piumhi.
§ 1o Os membros do Comitê referido no caput deste artigo não
receberão qualquer remuneração, sendo considerados de relevante interesse
público os serviços por eles prestados.
§ 2o A composição, estrutura, procedimentos e atribuições do
Comitê referido no caput deste artigo serão disciplinados por atydo Chefe do
Poder Executivo. //
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CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. É dever dos órgãos e entidades utilizarem os recursos
disponíveis e empreender os esforços necessários para promover ações de
fomento à cultura do Compliance e da integridade.
§ 1o No desempenho das atividades e procedimentos
relacionados ao Programa de Integridade e Compliance, todos os Agentes
Públicos e Políticos devem engajar-se, disseminar e demonstrar efetivo
alinhamento e compromisso com os princípios e valores do Programa, em
todas as suas atitudes diárias.
§ 2o Para o desenvolvimento e implementação do Programa de
Integridade e Compliance a instituição deverá estabelecer ambiente
organizacional favorável à Governança Pública.
§ 3o Entende-se por ambiente organizacional favorável à
Governança Pública aquele que apresenta efetivo apoio da Alta Administração,
atribuições bem definidas, servidores cumpridores de seus deveres e com
conduta alinhada à ética, à moral, ao respeito às leis, às pessoas e às
instituições.
Art. 13. Esta Lei será regulamentada por Decreto.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 25 de novembro de 2024.
VVa- l/xy,
Dr. Paulo Cés^r Vaz
Prefeito
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DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumni. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizaçâo:_^_J_JZ—