norma nº 3/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
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RESOLUÇÃO N° 003, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza o pagamento de subsídios dos Vereadores,
vencimentos dos Servidores e demais despesas de
manutenção até o dia 20/12/2024 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1o Face ao encerramento do exercício financeiro de 2024, poderá a Câmara
Municipal efetuar o pagamento de subsídios de Vereadores, vencimentos de Servidores e demais
despesas, até o dia 20 de dezembro do corrente ano, para fins de fechamento contábil, bem como
devolução de eventuais sobras de caixa.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, as diárias decorrentes
de eventuais viagens, seminários, cursos, simpósios e correlates, deverão ser programadas,
empenhadas e pagas até a data prevista no art. 1°, ficando vedado o reembolso de despesas
contraídas - a qualquer título - em data posterior à fixada no dispositivo acima.
Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 3 de dezembro de 2024.
WILDE WÉLETS DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Certifico, para os devidos fins de direito, que foi
publicado (a) este (a), conforme determina a
legislação municipal.
Data de disponibilização: úJ / J <2- / C, 2 j
Data de publicação: 33 / .1.2 /