norma nº 2773/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI N. 2.773/2024
Dispõe sobre concessão de Abono de Natal aos
servidores públicos da Administração Direta e
Indireta do Município de Piumhi e dá outras
providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica autorizada a concessão de Abono de Natal a todos os
servidores públicos da Administração Direta e Indireta Municipais, sem distinção ao vínculo
ou a natureza do cargo ocupado, no mês de dezembro de 2024, extensiva aos membros
do Conselho Tutelar, na forma e condições regidas por esta Lei.
Art. 2o O servidor que acumule cargo fará jus à percepção de apenas um
Abono Natalino.
Art. 3o O abono autorizado por esta Lei:
I - não tem natureza salarial e não incorporará, em qualquer hipótese, aos 
vencimentos e demais vantagens salariais e pecuniárias dos servidores;
II - não constitui base de incidência de contribuição salarial;
III - não se configura rendimento tributável ao servidor;
IV - será pago em uma única parcela no ano de 2024.
Art. 4o O valor do Abono de Natal a que se refere esta Lei será de
R$700,00 (setecentos reais).
Art. 5o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento anual consolidado.
Art. 6o Esta Lei entra em vibor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Piumhi, 27 de novembro de ^024. . 1 ,
Dr. Paulo César Vaz|
Prefeito
1
P3ra os ^ev^ÜS direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
Ce Plumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização: / // 1/^4