norma nº 2774/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI N. 2.774/2024
Dispõe sobre a Sindicância e o
Processo Administrativo Disciplinar
dos Servidores Públicos do Poder
Executivo Municipal e dá outras
providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção Única
Das Disposições Gerais
Art. 1o A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço
público determinará a sua apuração imediata, mediante Sindicância e/ou
Processo Administrativo Disciplinar, assegurado ao acusado o exercício do
direito ao contraditório e ampla defesa.
§ 1o A apuração de que trata o caput será promovida por
Comissão designada de forma permanente ou temporária no caso de
Sindicância e temporária no caso de Processo Administrativo Disciplinar,
preservadas as competências para o julgamento que se seguir à apuração.
§ 2o As Sindicâncias serão realizadas por Comissão temporária
previamente designada.
Art. 2o As denúncias sobre irregularidades serão objeto de
apuração, devendo:
I - conter a identificação e o endereço do denunciante, caso não
seja servidor público;
II - ser formuladas por escrito;
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III - configurar as alegações fatos típicos que constituam infração
disciplinar, improbidade administrativa ou ilícito penal.
§ 1o Quando o fato narrado não configurar evidente infração
disciplinar ou ilícito, a denúncia será arquivada sumariamente, por falta de
materialidade.
§ 2o Poderá o denunciante solicitar o sigilo de seu nome.
Subseção Única
Do Afastamento Preventivo
Art. 3o Como medida preventiva, havendo o risco de que o
servidor público venha a influenciar na apuração dos fatos, a autoridade
instauradora do Processo Administrativo Disciplinar poderá determinar o seu
afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, sem
prejuízo da remuneração e benefícios do cargo podendo ser prorrogada por
igual período, mediante justificativa.
CAPÍTULO II
DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E DA COMISSÃO DE
PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 4o A Comissão de Sindicância será composta por 03 (três)
membros titulares dentre servidores efetivos do quadro funcional do Município.
§ 1o A Comissão de Sindicância será formada por um Presidente,
um Relator e um Revisor.
§ 2o Para cada Sindicância haverá a designação do Presidente e
do Relator em sistema de alternância entre os membros da Comissão.
§ 3o Serão ainda indicados 03 (três) suplentes que substituirão os
membros titulares em suas ausências e impedimentos.
§ 4o Caso haja a necessidade de substituição por um dos
suplentes, este exercerá a atividade do substituído.
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Art. 5o A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar será
formada por 03 (três) membros, dentre servidores efetivos do quadro funcional
do Município, sendo eles designados para cada Processo Administrativo
Disciplinar.
§ 1o A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar será
formada por um Presidente, um Relator e um Revisor.
§ 2o No ato de designação da Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar deverá conter a função de cada um dos membros.
§ 3o Serão ainda indicados 03 (três) suplentes que substituirão os
membros titulares em suas ausências e impedimentos.
Art. 6o As Comissões de Sindicância e de Processo
Administrativo, serão sempre assessoradas por advogado do quadro de
pessoal da Procuradoria Municipal, o qual comporá a Comissão conjuntamente
com os membros dispostos nos arts. 4o e 5o desta Lei.
CAPÍTULO III
DA SINDICÂNCIA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR
Seção I
Da Sindicância
Art 7o A Sindicância, procedimento disciplinar de preparação e
investigação será instaurada pelo Presidente da Comissão Processante por
determinação do Prefeito Municipal, quando os fatos não estiverem definidos
ou faltarem elementos de autoria.
Parágrafo único. O Presidente da Comissão Processante,
quando houver notícia de fato tipificado como crime, enviará a devida
comunicação à autoridade competente, se a medida ainda não tiver sido
providenciada.
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Art. 8o A Sindicância não comporta o contraditório e tem caráter
sigiloso, devendo ser ouvidos todos os envolvidos nos fatos, se necessária a
prova testemunhai.
Parágrafo único. Na Sindicância poderão ser ouvidas as pessoas
envolvidas ou que possam contribuir para o esclarecimento dos fatos, devendo
ser juntados aos autos todos os documentos pertinentes.
I - os depoentes poderão fazer-se acompanhar de advogado, mas
este não poderá interferir no procedimento;
II - o depoente que for acompanhado de advogado deverá
apresentar procuração até a data da audiência, sem a qual não será permitida
a presença de seu procurador;
III - o advogado assistirá tão somente à audiência de seu cliente,
não lhe sendo facultado assistir aos demais atos de instrução ou neles
interferir.
Art 9o É assegurada vista dos autos da Sindicância àquele que,
mediante requerimento justificado, comprove seu legitimo interesse no feito e a
finalidade do pedido.
Parágrafo único. O requerimento será dirigido ao Presidente da
Comissão Processante, que decidirá sobre o pedido, justificadamente, no prazo
máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 10. O relatório final da Sindicância conterá a descrição
articulada dos fatos e proposta objetiva ante o que se apurou, recomendando o
arquivamento do feito ou a instauração de procedimento do exercício da
pretensão punitiva e, se necessário, a adoção de medidas de interesse público.
Parágrafo único. Quando recomendar a instauração de
procedimento do exercício da pretensão punitiva, o relatório final deverá
descrever a conduta irregular, apontar a autoria e os dispositivos legais
infringidos, sugerindo, expressamente, o procedimento cabível. /
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Art. 11. A Sindicância deverá estar concluída, com o relatório
final, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, a partir do seu início, prorrogável
uma única vez por período não superior a este.
Art. 12. A Comissão deverá ouvir preliminarmente, quando
houver, o informante, reduzindo a termo suas declarações, que deverão conter:
a) dia, hora, local e descrição pormenorizada do evento;
b) nome e qualificação das pessoas suspeitas de sua autoria;
c) nome e qualificação das pessoas que o testemunharam ou que possam, de
alguma forma, trazer esclarecimentos à apuração do fato;
d) especificação das características dos bens ou objetos em caso de seu
desaparecimento, desvio, danificação ou uso indevido;
e) em caso de habitualidade de evento, informação sobre se ela resulta de
deficiência de pessoal, de precariedade de medidas de segurança ou de
controle.
Art. 13. De posse dessas informações preliminares, deverá a
Comissão, sempre que possível, realizar as diligências necessárias para
apuração dos fatos, tais como:
I - proceder a um exame visual do local do evento, lavrando o
respectivo termo de diligência;
II - ouvir as demais pessoas relacionadas com o evento:
a) a autoridade que solicitou a Sindicância, quando conveniente;
b) o suspeito, se houver;
c) os servidores públicos, os empregados de empresas
prestadoras de serviços e/ou os estranhos eventualmente ligados ao fato;
d) constar a qualificação do informante, das demais pessoas
envolvidas e ou estranhas ao quadro de pessoal do Município, para
apresentação de supostas irregularidades.
III - utilizar-se dos demais meios de provas, admitidos em aireito,
que se façam necessários para elucidação dos fatos. \
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Art. 14. É imprescindível que os documentos anexados aos autos
da Sindicância sejam legíveis e, se possível, originais.
Art 15. Os membros da Comissão de Sindicância deverão
conciliar os serviços ordinários com os trabalhos da Comissão, sendo
dispensados de seus serviços ordinários apenas quando for necessária
realização de diligências fora da sede do Município.
Art 16. O relatório é a peça final da Sindicância e deverá ser
apresentado dentro do prazo legal, comprovada ou não a existência do fato ou
da autoria, devendo sua elaboração ser realizada de forma criteriosa e objetiva,
contendo de modo claro e ordenado:
I - breve relato do fato, desde a sua ocorrência até a instauração
da Sindicância;
II - narrativa das medidas efetivamente utilizadas para apurar o
fato, nela incluídas as medidas tomadas pela Comissão para sua elucidação;
III - referência às provas colhidas, com indicação do autor dos
fatos.
Art 17. A Comissão de Sindicância, após emissão do relatório
final, devidamente fundamentado, deverá remetê-lo para o Prefeito Municipal,
que no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data do recebimento, decidirá
sobre:
a) instauração de Processo Administrativo Disciplinar, caso comprovada a
existência de indícios da prática do fato grave de sua autoria que possa ser
punível;
b) arquivamento dos autos, com decisão fundamentada, no caso de não ter
sido evidenciada a ocorrência de irregularidade.
Parágrafo único. O ato do Prefeito Municipal que determinar o
arquivamento da Sindicância será publicado no Diário Oficial Eletrônico
Municipal no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data
expedição e deverá indicar:
sua
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apresentado
I - número da Portaria de instalação da Sindicância;
II - a identificação do ato de instauração.
Art. 18. Decorrido o prazo do art. 11 desta Lei, sem que seja
relatório ou pedido justificado de prorrogação, acarretará a
autoridade que determinou a instauração da Sindicância designar novos
membros para composição da Comissão de Sindicância, sem prejuízo de
apuração de responsabilidade.
Seção II
Do Processo Administrativo Disciplinar
Art. 19. O Processo Administrativo Disciplinar obedecerá ao
princípio do contraditório, assegurado ao acusado ampla defesa, com a
utilização de todos os meios e recursos administrativamente admitidos.
Parágrafo único. Havendo autoria conhecida, poderá ser aberto
Processo Administrativo Disciplinar independente de prévia Sindicância.
Art. 20. Os autos da Sindicância, quando houver, integrarão o
respectivo processo como peça informativa da instrução.
Art. 21. A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar
promoverá audiências para tomada de depoimentos e acareações, podendo
promover diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova para a completa
elucidação dos fatos.
Art. 22. Ao servidor público fica assegurado o direito de
acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, indicar
provas, arrolar testemunhas, produzir provas e contraprovas.
Parágrafo único. O Presidente da Comissão poderá denegar ;
pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum j
interesse para o esclarecimento dos fatos. H
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Art 23. As testemunhas poderão ser intimadas a depor pelo
Presidente da Comissão, devendo constar a sua comprovação nos autos.
Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público o chefe do
órgão onde serve será informado do dia e hora marcados para inquirição.
Art. 24. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a
termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
§ 1o As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 2o Na hipótese de os depoimentos serem contraditórios ou
incongruentes, poderá ser procedida a acareações entre os depoentes.
Art. 25. Concluída a inquirição das testemunhas, a Comissão
promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos
nos arts. 23 e 24.
§ Io No caso de haver mais de um acusado, cada um deles será
ouvido separadamente, podendo, sempre que houver divergência em
declarações sobre fatos ou circunstâncias com prejuízo para a conclusão do
processo, ser promovida a acareação entre eles.
§ 2o Caso haja procurador habilitado, ele poderá assistir ao
depoimento, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado
interferir nas perguntas e respostas, facultando-lhe, porém, reinquiri-las, por
intermédio do Presidente da Comissão.
Art. 26. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do
acusado, a Comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido
a exame psicológico ou psiquiátrico.
Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será
processado em autos apartado e apenso ao processo principal, após
expedição do laudo pericial.
Art. 27. Tipificada a infração disciplinar será o servidor público
intimado para apresentar defesa escrita dos fatos imputados e das respectivas
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provas, sendo lhe franqueado vistas ao processo independente de
requerimento.
§ 1o O acusado será citado por mandado expedido pelo
Presidente da Comissão para apresentar sua defesa escrita, no prazo de 10
(dez) dias úteis, assegurando-lhe vistas do processo.
§ 2o O prazo para defesa contar-se-á a partir da data declarada
pelo membro da Comissão que fez a citação ou de recebimento de prova
inequívoca da ciência do processo.
§ 3o Far-se-á prova inequívoca da intimação o recebimento de
aviso pelo correio, assinatura em cópia da intimação, provas testemunhais de
que se tomou conhecimento, e-mail, mensagem eletrônica e outras que
comprovem a ciência ao processo.
Art. 28. O acusado que mudar de residência fica obrigado a
comunicar à Comissão o lugar onde poderá ser encontrado, sem prejuízo do
prosseguimento do Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 29. Achando-se o acusado em lugar incerto e não sabido,
será citado por edital, publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal, para
apresentar defesa.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa
será de 15 (quinze) dias úteis a partir da publicação do edital.
Art. 30. Considerar-se-á revel o acusado que, regularmente
citado, não apresentar defesa no prazo legal.
§ 1o A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e
devolverá o prazo para a defesa.
§ 2o Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do
processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser
ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de
escolaridade igual ou superior ao do indiciado. )
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Art. 31. Apreciada a defesa, a Comissão elaborará relatório
minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as
provas em que se baseou para formar a sua convicção.
§ 1o O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou
responsabilidade do servidor público.
§ 2o Reconhecida a responsabilidade do servidor público, a
Comissão indicará o dispositivo legal ou regulamento transgredido, bem como
as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Art. 32. O processo administrativo com o relatório da Comissão
do Processo será remetido à autoridade que determinou a sua instauração,
para julgamento.
CAPÍTULO IV
DAS SANÇÕES DISCIPLINARES
Art. 33. São sanções disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - destituição do cargo em comissão.
Parágrafo único. As sanções disciplinares são aplicadas às
infrações disciplinares tipificadas em lei.
Art 34. Na aplicação das sanções disciplinares, devem ser
considerados:
I - a natureza e a gravidade da infração disciplinar cometida;
II - os danos causados para o serviço público;
III - o ânimo e a intenção do servidor;
IV - as circunstâncias atenuantes e agravantes;
V - a culpabilidade e os antecedentes funcionais do servidor.
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§ 1o A infração disciplinar de menor gravidade é absorvida pela de
maior gravidade.
§ 2o Nenhuma sanção disciplinar pode ser aplicada:
I - sem previsão legal;
II - sem apuração em regular processo disciplinar previsto nesta
Lei.
Art. 35. São circunstâncias atenuantes:
I - ausência de punição anterior;
II - prestação de bons serviços à Administração Pública Municipal;
III - desconhecimento justificável de norma administrativa;
IV - motivo de relevante valor social ou moral;
V - coexistência de causas relativas à carência de condições de
material ou pessoal na repartição;
VI - o fato de o servidor ter:
a) cometido a infração disciplinar sob coação a que podia resistir,
ou em cumprimento a ordem de autoridade superior, ou sob a influência de
violenta emoção, provocada por ato injusto provindo de terceiro;
b) cometido a infração disciplinar na defesa, ainda que putativa ou
com excesso moderado, de prerrogativa funcional;
c) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo
após a infração disciplinar, evitar ou minorar as suas consequências;
d) reparado o dano causado, por sua espontânea vontade e antes
do julgamento.
Art. 36. São circunstâncias agravantes:
I - o concurso de pessoas;
II - o cometimento da infração disciplinar em prejuízo de criança,
adolescente, idoso, pessoa com deficiência, pessoa incapaz de se defender, ou
pessoa sob seus cuidados por força de suas atribuições;
III - o cometimento da infração disciplinar com violência ou grave
ameaça;
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IV - ser o servidor quem:
a) promove ou organiza a cooperação ou dirige a atividade dos
demais coautores;
b) instiga subordinado ou lhe ordena a prática da infração
disciplinar;
c) instiga outro servidor, propõe ou solicita a prática da infração
disciplinar.
Art. 37. A advertência é a sanção por infração disciplinar leve, por
meio da qual se reprova por escrito a conduta do servidor.
Art. 38. A suspensão é a sanção por infração disciplinar média
pela qual se impõe ao servidor o afastamento compulsório do exercício do
cargo efetivo, com perda da remuneração ou subsídio dos dias em que estiver
afastado.
§ 1o A suspensão não pode ser superior a 90 (noventa) dias, no
caso de infração disciplinar média.
§ 2o Aplica-se a suspensão de até 30 (trinta) dias, quando o
servidor incorrer em reincidência por infração disciplinar leve.
Art. 39. A demissão é a sanção pelas infrações disciplinares
graves, pela qual se impõe ao servidor efetivo a perda do cargo público por ele
ocupado, podendo ser cominada com o impedimento de nova investidura em
cargo público.
§ 1o A demissão de que trata este artigo também se aplica no
caso de:
I - infração disciplinar grave, quando cometida por servidor efetivo
no exercício de cargo em comissão ou função de confiança do Poder
Executivo;
II - reincidência em infração disciplinar média.
§ 2o Se o servidor já tiver sido exonerado quando da aplicação da
sanção prevista neste artigo, a exoneração é convertida em demissão.
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§ 3o Também se converte em demissão a vacância em
decorrência de posse em outro cargo inacumulável ocorrida antes da aplicação
da sanção prevista neste artigo.
Art. 40. A destituição do cargo em comissão é a sanção por
infração disciplinar média ou grave, pela qual se impõe ao servidor sem vínculo
efetivo com o Município a perda do cargo em comissão por ele ocupado,
podendo ser cominada com o impedimento de nova investidura em outro cargo
efetivo ou em comissão.
Parágrafo único. Se o servidor já tiver sido exonerado quando da
aplicação da sanção prevista neste artigo, a exoneração é convertida em
destituição do cargo em comissão.
Art. 41. A demissão, ou a destituição de cargo em comissão,
motivada por infração disciplinar grave, implica a incompatibilização para nova
investidura em cargo público do Município pelo prazo de 10 (dez) anos, sem
prejuízo de ação cível ou penal e das demais medidas administrativas.
CAPITÚLO V
DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 42. A infração disciplinar decorre de ato omissivo ou
comissivo, praticado com dolo ou culpa, e sujeita o servidor às sanções
previstas nesta Lei.
Art. 43. As infrações disciplinares classificam-se, para efeitos de
cominação da sanção, em leves, médias e graves.
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Art. 44. Para efeitos desta Lei, considera-se reincidência o
cometimento de nova infração disciplinar do mesmo grupo de infração
disciplinar anteriormente cometida, ainda que uma e outra possuam
características fáticas diversas.
Parágrafo único. Entende-se por infração disciplinar
anteriormente cometida aquela já punida na forma desta Lei.
Seção II
Das Infrações Leves
Art 45. São infrações leves:
I - atrasos esporádicos sem justificativas;
II - retirar, sem prévia anuência da chefia imediata, qualquer
documento ou objeto da repartição;
III - deixar de praticar ato necessário à apuração de infração
disciplinar, retardar indevidamente a sua prática ou dar causa à prescrição em
processo disciplinar;
IV - recusar-se, quando solicitado por autoridade competente, a
prestar informação de que tenha conhecimento em razão do exercício de suas
atribuições;
V - recusar-se, injustificadamente, a integrar comissão ou grupo
de trabalho, ou para atuar como perito ou assistente técnico em processo
administrativo ou judicial;
VI - recusar fé a documento público;
VII - negar-se a participar de programa de treinamento exigido de
todos os servidores da mesma situação funcional;
VIII - não comparecer, quando convocado, a inspeção ou perícia
médica;
IX - opor resistência injustificada ou retardar, reiteradamente e
sem justa causa:
a) o andamento de documento, processo ou execução de serviço;
b) a prática de atos previstos em suas atribuições.
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X - cometer a servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa,
exceto em situações de emergência e em caráter transitório;
XI - manter sob sua chefia imediata, em cargo em comissão ou
função de confiança, o cônjuge, o companheiro ou parente, por
consanguinidade até o terceiro grau, ou por afinidade;
XII - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto
da repartição;
XIII - perturbar, sem justa causa, a ordem e a serenidade no
recinto da repartição;
XIV - acessar, armazenar ou transferir, intencionalmente, com
recursos eletrônicos da Administração Pública ou postos à sua disposição,
informações de conteúdo pornográfico ou erótico, ou que incentivem a violência
ou a discriminação em qualquer de suas formas;
XV - usar indevidamente a identificação funcional ou outro
documento que o vincule com o cargo público ou função de confiança, em
ilegítimo benefício próprio ou de terceiros.
Seção III
Das Infrações Médias
Art. 46. São infrações médias:
I - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos
previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade
ou de seu subordinado;
II - ausentar-se do serviço, com frequência, durante o expediente
e sem prévia autorização da chefia imediata;
III - exercer atividade privada incompatível com o horário do
serviço, bem como incompatível com o exercício do cargo público ou da função
de confiança;
IV - praticar ato incompatível com a moralidade adminis
V - praticar o comércio ou a usura na repartição;
ativa;
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VI - discriminar qualquer pessoa, no recinto da repartição, com a
finalidade de expô-la a situação humilhante, vexatória, angustiante ou
constrangedora, em relação a nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, estado
civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas,
orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter
cumprido pena, ou por qualquer particularidade ou condição;
VII - ofender fisicamente a outrem em serviço, salvo em resposta
a injusta agressão ou em legítima defesa própria ou de outrem;
VIII - praticar ato de assédio sexual ou moral;
IX - coagir ou aliciar subordinado no sentido de filiar-se a
associação, sindicato, partido político ou qualquer outra espécie de
agremiação;
X - usar recursos computacionais da Administração Pública para,
intencionalmente:
a) violar sistemas ou exercer outras atividades prejudiciais a sites
públicos ou privados;
b) disseminar vírus, cavalos de tróia, spyware e outros males,
pragas e programas indesejáveis;
c) disponibilizar, em sites do serviço público, propaganda ou
publicidade de conteúdo privado, informações e outros conteúdos
incompatíveis com os fundamentos e os princípios da Administração Pública;
d) repassar dados cadastrais e informações de servidores
públicos ou da repartição para terceiros, sem autorização.
XI - permitir ou facilitar o acesso de pessoa não autorizada,
mediante atribuição, fornecimento ou empréstimo de senha ou qualquer outro
meio:
a) a recursos computacionais, sistemas de informações ou banco
de dados da Administração Pública;
b) a locais de acesso restrito.
Seção IV
Das infrações Graves
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Art. 47. São infrações graves:
I - incorrer na hipótese de:
a) abandono de cargo;
b) inassiduidade habitual.
II - acumular ilegalmente cargos, empregos, funções públicas ou
proventos de aposentadoria, salvo se for feita a opção na forma da Lei;
III - proceder de forma desidiosa, incorrendo repetidamente em
descumprimento de vários deveres e atribuições funcionais;
IV - acometer-se de incontinência pública ou ter conduta
escandalosa na repartição que perturbe a ordem, o andamento dos trabalhos
ou cause danos à imagem da Administração Pública;
V - cometer insubordinação grave em serviço, subvertendo a
ordem hierárquica de forma ostensiva;
VI - dispensar licitação para contratar pessoa jurídica que tenha,
como proprietário, sócio ou administrador:
a) pessoa de sua família ou outro parente, por consanguinidade
até o terceiro grau, ou por afinidade;
b) pessoa da família de sua chefia mediata ou imediata ou outro
parente dela, por consanguinidade até o terceiro grau, ou por afinidade;
VII - dispensar licitação para contratar pessoa física de família ou
parente mencionado no inciso VI, “a” e “b”;
VIII - exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista
ou comanditário;
IX - participar de gerência ou administração de sociedade ou
empresa privada, personificada ou não personificada, salvo:
a) nos períodos de licença ou afastamento do cargo sem
remuneração, desde que não haja proibição em sentido contrário, nem
incompatibilidade;
b) em instituições ou entidades beneficentes, filantrópicas, de
caráter social e humanitário e sem fins lucrativos, quando compatíveis com a
jornada de trabalho. \\
X - agir contra ética inerente ao cargo. \ \
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consumado
Parágrafo único. A reassunção das atribuições, depois de
o abandono de cargo, não afasta a responsabilidade
administrativa, nem caracteriza perdão tácito da Administração Pública,
ressalvada a prescrição.
XI - praticar, dolosamente, ato definido em lei como:
a) crime contra a Administração Pública;
b) improbidade administrativa.
XII - usar conhecimentos e informações adquiridos no exercício
de suas atribuições para violar ou tornar vulnerável a segurança, os sistemas
de informática, sites ou qualquer outra rotina ou equipamento da repartição;
XIII - exigir, solicitar, receber ou aceitar propina, gratificação,
comissão presente ou auferir vantagem indevida de qualquer espécie e sob
qualquer pretexto;
XIV - valer-se do cargo para obter proveito indevido para si ou
para outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
XV - utilizar-se de documento sabidamente falso para prova de
fato ou circunstância que crie direito ou extinga obrigação perante a
Administração Pública Municipal.
XVI - falta de habilidade ou conhecimento específico para realizar
uma atividade inerente de sua função.
Parágrafo único. Para efeitos do inciso XIII, não se considera
presente o brinde definido na legislação.
CAPÍTULO VI
DO JULGAMENTO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 48. A decisão em Sindicância ou Processo Administrativo
Disciplinar caberá ao Prefeito Municipal, que o fará observandç o relatório das
respectivas Comissões e as provas dos autos.
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§ 1o Poderá o Prefeito Municipal, antes de proferir a decisão
solicitar esclarecimentos que entender necessário para dirimir eventuais
dúvidas.
§ 2o Reconhecida pela Comissão a ausência de autoria,
materialidade ou a inocência do servidor público, a autoridade instauradora da
Sindicância ou do Processo Administrativo Disciplinar determinará o seu
arquivamento, salvo se flagrantemente contrária às provas dos autos.
§ 3o Havendo dúvidas ou, não restando cabalmente comprovado
nos autos a real responsabilidade do servidor público, não poderá ser aplicada
a pena de demissão.
Art. 49. Salvo quando contrário às provas nos autos, o julgamento
acatará o relatório da Comissão.
Parágrafo único. Quando o relatório da Comissão contrariar as
provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a
penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor público de
responsabilidade.
Art. 50. Verificada a ocorrência de vício insanável a autoridade
que determinou a instauração do processo ou outra autoridade de hierarquia
superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará o retorno do
Processo Administrativo Disciplinar para a Comissão de Sindicância ou
Processo Administrativo Disciplinar para revisão e saneamento do processo.
Parágrafo único. O julgamento fora do prazo legal não implica
nulidade do processo.
Art. 51. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade
julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do
servidor público.
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Art. 52. Pedido de demissão peio servidor público que estiver
respondendo a Processo Administrativo Disciplinar suspenderá o processo até
decisão sobre a possibilidade ou não de seu deferimento.
§ 1o A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar deverá,
no prazo de até 05 (cinco) dias úteis do recebimento do pedido de demissão,
elaborar relatório simplificado da situação do processo e remetê-lo para análise
do Prefeito Municipal que decidirá sobre a possibilidade ou não de deferimento.
§ 2o Na análise do pedido deverá o Prefeito Municipal se
manifestar sobre eventual prejuízo para o alcance da punição possível e, se for
o caso, com recomendação de acolhimento ou não do pedido.
Seção II
Da Revisão do Processo Administrativo Disciplinar
Art 53. O Processo Administrativo Disciplinar poderá ser revisto,
a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou
circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação
da penalidade aplicada.
Art. 54. No Processo Revisional, o ônus da prova cabe ao
requerente.
Art. 55. A simples alegação de injustiça da penalidade não
constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não
apreciados no processo originário.
Art. 56. O requerimento de revisão do Processo Administrativo
Disciplinar será dirigido ao Prefeito Municipal que, se autorizar a revisão,
designará nova Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
Parágrafo único. Os servidores públicos que compuseram a
Comissão que aplicou a penalidade não poderão integrar
designada para revisão.
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Art. 57. A revisão correrá em apenso ao Processo Originário.
Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e
hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 58. A Comissão Revisora terá 60 (sessenta) dias para a
conclusão dos trabalhos.
Art. 59. Aplicam-se aos trabalhos da Comissão Revisora, no que
couber, as normas e procedimentos próprios da Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar.
Art. 60. A revisão será julgada pela autoridade que aplicou a
penalidade, nos termos desta Lei.
Art. 61. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito
a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor público.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar
agravamento de penalidade.
Seção III
Da Prescrição
Art. 62. A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos para aplicação de pena de demissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
§ 1o O prazo de prescrição começa a correr da data em que o ato
se tornou conhecido.
§ 2o Os prazos de prescrição previstos na Lei Penal aplicam-se às
infrações disciplinares capituladas também como crime.
§ 3o A abertura de Sindicância ou a instauração de
Administrativo Disciplinar interrompe a prescrição.
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§ 4o Interrompida a prescrição, sua contagem é reiniciada depois
de esgotados os prazos para conclusão do processo disciplinar, previstos nesta
Lei, incluídos os prazos de prorrogação, se houver.
§ 5o O prazo de prescrição fica suspenso enquanto a instauração
ou a tramitação do processo disciplinar ou a aplicação de sanção disciplinar
estiver obstada por determinação judicial.
Art. 63. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial o Título V da Lei n°
1.005/89 (Estatuto do Servidor Púb ico do Município).
Piumhi, 5 de dezembro de 2024.
wJo JjÍXaa ^Y
Dr. Paulo César Vaz'
\ Prefeito
22
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
ae Piumní. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da dlsponibiiizacão: ^ I //, l/V//
Data da publicado: (fa ! J£ I x&#