norma nº 97/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE P1UMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N. 97/2024
Altera dispositivos da Lei Municipal n°
1.004/1989, que “Institui o Código de
Obras do Município de Piumhi, Estado
de Minas Gerais e dá outras
providências”.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o Fica alterado o art. 13, caput, da Lei Municipal n°
1 .004/1989, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. Após aprovação do projeto, o Município, mediante
pagamento das taxas de emolumentos e ISS, fornecerá a
licença de construção, válida por 1 (um) ano contado da
sua expedição, não podendo o interessado, sob pena de
embargo e multa, dar início às obras enquanto não estiver
na posse da licença de construção.
(...) ”
Art. 2o Fica alterado o art. 82, caput e §§ 1o e 2o, da Lei Municipal
n° 1.004/1989, e acrescentado ao mesmo artigo o § 3o, passando o art. 82 a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 82. Fica proibida a construção de postos de serviços
e abastecimento de combustíveis e derivados nos
seguintes casos:
I - a menos de 200 m (duzentos metros) de hospitais,
instituições de ensino, igrejas, templos religiosos e
logradouros públicos, tais como praças, parques, áreas de
lazer e recreativas;
II - nos pontos fixados pelo órgão competente do Município
como cruzamentos importantes para o sistema viário;
III - na divisa lateral ou fundo com residência familiar.
§ 1o A implantação de novos postos de combustíveis no 
Município deverá atender às seguintes condições:
I - a localização de novos postos de combustíveis deverá
respeitar uma distância mínima de 500 m (quinhentos
metros) de qualquer outro posto de combustível existen^b,
medido entre as entradas principais dos estabelecimentos;
// 1
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
II - os postos de combustíveis deverão estar situados em
áreas devidamente licenciadas para este tipo de atividade,
conforme a legislação municipal vigente de uso e
ocupação do solo;
III - a instalação de postos de combustíveis deve obedecer
às normas ambientais e de segurança, com a apresentação
de laudos técnicos e licenças expedidas pelos órgãos
competentes;
IV - a distância mínima deverá ser observada
independentemente do tipo de combustível
comercializado, incluindo gasolina, etanol, diesel, GNV ou
outros combustíveis.
§ 2o A instalação de novos postos de combustíveis deverá
respeitar a legislação estadual e federal aplicável,
especialmente no que tange à proteção do meio ambiente e
à segurança da operação.
§ 3o O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará
o infrator às penalidades previstas nas legislações
municipal, estadual e federal vigentes, sem prejuízo de
outras sanções administrativas, civis e/ou criminais.”
Art 3o Fica alterado o art. 83, incisos I e II da Lei Municipal n°
1.004/1989, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 83. (...)
I - para terrenos de esquinas, a dimensão da testada não
poderá ser inferior a 25 m (vinte e cinco metros) e a área de
terreno não poderá ser inferior a 1.000 m2 (mil metros
quadrados);
II - para terrenos de meia quadra, a testada mínima deverá
ser de 30 m (trinta metros) e a área mínima do terreno de
1.000 m2 (mil metros quadrados).”
Art. 4o Esta Lei Qomplementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Piumhi, 5 de d mbro de 2024.
L^y
Dr. Paulo Césarwaz
Prefeito Municipal
2
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Píurnni. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização: 05 I ZZ I
Data da publicação: (K / M /^2//
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