norma nº 98/2024

Piel, PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Re 1” Rua Padre Abel nº 332 — Centro — Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
de 37925-000 — PIUMHI — MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N. 98/2024
Dispõe sobre a criação da Lei do
Serviço de Inspeção Municipal e os
procedimentos obrigatórios de
inspeção sanitária em
estabelecimentos que manipulam e/ou
processam produtos de origem animal
no Município de Piumhi/MG e dá outras
providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei fixa normas de inspeção e fiscalização no
Município de Piumhi, no que tange os aspectos industriais e sanitários dos
produtos de origem animal, comestíveis, através da inspeção ante e post
mortem dos animais destinados ao abate, bem como o recebimento,
manipulação, fracionamento, transformação, elaboração, conservação,
acondicionamento, armazenamento, embalagem, depósito, rotulagem e trânsito
de produtos de origem animal no âmbito do município, chamado Serviço de
Inspeção Municipal — SIM.
8 1º Esta Lei está em conformidade com a Lei Federal nº 1.283,
de 18 de dezembro de 1950 e suas alterações, Lei Federal nº 7.889, de 23 de
novembro de 1989, Decreto nº 9.013 de 29 de março de 2017, Lei nº 14.515 de
agosto de 2022 e suas alterações e demais legislações pertinentes
8 2º Os empreendimentos que processam exclusivamente
produtos de origem animal não comestíveis não estão sujeitos a inspeção
prevista nesta Lei.
e ; PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel nº 332 — Centro — Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 — PIUMHI — MINAS GERAIS
Art. 2º A equipe do Serviço de Inspeção Municipal, subordinada à
Secretaria Municipal de Agropecuária, Abastecimento e Meio Ambiente, deve
ser dimensionada conforme a demanda do registro de empreendimentos e da
atividade a ser inspecionada.
& 1º Coordenador do Serviço de Inspeção Municipal deverá ser,
preferencialmente, funcionário com formação na área de ciências agrárias e/ou
da saúde.
8 2º É obrigatória a presença de pelo menos 01 médico
veterinário na equipe, que exercerá a função de autoridade sanitária do SIM,
devendo ser funcionário do Município ou consórcio intermunicipal ao qual
integre.
Art. 3º São atribuições do Serviço de Inspeção Municipal — SIM:
8 1º Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos que fabriquem,
processem, industrialzem e manipulem produtos de origem animal e seus
subprodutos.
8 2º Realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de
produtos de origem animal e seus produtos.
8 3º Proceder a coleta de amostras de água de abastecimento,
matérias-primas, ingredientes e produtos para análises fiscais.
S 4º Notificar, emitir auto de infração, apreender produtos,
suspender, interditar ou embargar estabelecimentos, cassar registro de
estabelecimentos e produtos.
8 5º Levantar suspensão ou interdição de estabelecimentos.
S 6º Realizar ações de combate à clandestinidade.
S 7º Realizar outras atividades relacionadas à inspeção e
fiscalização sanitária de produtos de origem animal que, porventura, forem
delegadas ao SIM.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel nº 332 — Centro — Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 — PIUMHI — MINAS GERAIS
Art. 4º Ficam sujeitos à inspeção, reinspeção e fiscalização, os
produtos, subprodutos e matérias-primas, previstos nesta Lei:
| — Abatedouro Frigorífico:
a) abatedouro frigorífico - carne e derivados;
b) abatedouro frigorífico - pescado e derivados.
Il - Entreposto e Unidades de Beneficiamento:
a) carne e derivados;
b) leite e Derivados;
c) mel e produtos apícolas;
d) ovos e derivados;
e) pescados e derivados.
Parágrafo único. O SIM, a partir de sua implantação, terá a
inspeção e fiscalização, em caráter permanente e/ou periódico, dependendo da
atividade a ser exercida, tendo os prazos, definidos pela regulamentação da
presente Lei.
Art. 5º No exercício de suas atividades, o Serviço de Inspeção
Municipal deverá notificar o Serviço de Defesa Sanitária Oficial vinculado a
origem do animal e matéria prima, a ocorrência de enfermidades passíveis de
aplicação de medidas sanitárias.
Art. 6º As regras estabelecidas nesta Lei têm por objetivo garantir
a proteção da saúde da população, a identidade, qualidade e segurança
higiênico-sanitária dos produtos de origem animal destinados aos
consumidores.
& 1º Os produtores rurais e os demais integrantes das cadeias
produtivas cooperarão com as autoridades competentes para assegurar maior
efetividade dos controles oficiais e a melhoria da inocuidade dos produtos de
origem animal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel nº 332 — Centro — Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 — PIUMHI — MINAS GERAIS
8 2º O Serviço de Inspeção Municipal trabalhará com objetivo de
garantir a inocuidade, a integridade e a qualidade do produto final, em que a
avaliação da qualidade sanitária estará fundamentada em parâmetros técnicos
de Boas Práticas Agroindustriais e Alimentares, respeitando quando possível
as especificidades locais e as diferentes escalas de produção, considerando,
inclusive, os aspectos sociais, geográficos, históricos e os valores culturais
agregados aos produtos.
Art. 7º A fiscalização e a inspeção de produtos de origem animal
têm por objetivos:
| — incentivar a melhoria da qualidade sanitária dos produtos
produzidos;
Il — proteger a saúde do consumidor;
HI — promover o desenvolvimento do setor agropecuário;
IV — promover um programa de combate a clandestinidade no
Município;
V — promover um programa de capacitação de todos os atuantes
na cadeia produtiva, desde a equipe do SIM, empreendedores e consumidores.
Art. 8º O Município de Piumhi, poderá estabelecer parceria e
cooperação técnica com o Estado de Minas Gerais e a União, suas pessoas
jurídicas de direito público, integrantes da Administração Pública Indireta, bem
como poderá participar de Consórcio Público Intermunicipal para viabilizar a
operacionalização e implementação do SIM, como também, a adesão aos
sistemas de equivalência com os demais serviços oficiais.
$ 1º O Município de Piumhi, poderá transferir a execução, gestão
e operacionalização do Serviço de Inspeção Municipal a um Consorcio, Público
Intermunicipal ao qual seja ente consorciado.
e PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel nº 332 — Centro — Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 — PIUMHI — MINAS GERAIS
8 2º Quando o Município for ente consorciado com a finalidade de
execução, gestão e operacionalização do SIM, o Consórcio Público passa a ter
o direito de publicar atos normativos inerentes ao SIM.
Art. 9º A inspeção e a fiscalização serão realizadas:
| — nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas
destinadas à manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal,
em carácter complementar à inspeção nos empreendimentos,
II — nos estabelecimentos que recebem as diferentes espécies de
animais para abate ou industrialização;
ll — nos estabelecimentos que recebem o pescado para
manipulação ou industrialização;
IV — nos estabelecimentos que produzem e recebem ovos em
natureza para expedição ou para industrialização;
V — nos estabelecimentos que recebem o leite e seus derivados
para beneficiamento ou industrialização;
VI - nos estabelecimentos que extraem ou recebem o mel, a cera
de abelha e os outros produtos das abelhas para beneficiamento ou
industrialização, e;
VII -— nos estabelecimentos que recebem, manipulem,
armazenem, conservem, acondicionem ou expedem matérias-primas e
produtos de origem animal comestíveis, procedentes de estabelecimentos
inspecionados.
Parágrafo único. Nenhum estabelecimento industrial ou
entreposto de produtos de origem animal poderá funcionar no Município, sem
que esteja previamente registrado, em um dos serviços de inspeção oficial -
Serviço de Inspeção Municipal -SIM - Serviço de Inspeção Estadual -SIE e
Serviço de Inspeção Federal - SIF.
ais PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel nº 332 — Centro — Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 — PIUMHI — MINAS GERAIS
Art. 10. É da competência do Serviço de Inspeção Municipal de
Piumhi a inspeção e fiscalização nos estabelecimentos previstos nos incisos | a
VII, do art. 9º, que façam comércio municipal.
Parágrafo único. Para a comercialização intermunicipal e
interestadual, ficam condicionados o atendimento a atos normativos afins.
CAPÍTULO |
DA CONCESSÃO DO REGISTRO
Art. 11. O registro dos empreendimentos de produtos de origem
animal será requerido ao SIM, instruído com os seguintes documentos:
| — requerimento para registro, conforme modelo próprio fornecido
pelo SIM; e
Il — outros documentos, conforme definido em norma
complementar, publicada pelo SIM.
Art. 12. O funcionamento do estabelecimento será autorizado
mediante emissão do Certificado de Registro do Empreendimento de Produto
de Origem Animal - POA pelo SIM, após cumprimento de todos os pré-
requisitos constantes na presente Lei, bem como em seus regulamentos
oficiais.
8 1º Nos Municípios onde o SIM é executado/operacionalizado de
forma consorciada, a emissão do Certificado de Registro de Empreendimento
de POA, fica a cargo do Consórcio Público Intermunicipal ao qual o Município é
aderido, para esta finalidade, por meio da Coordenação do SIM.
$ 2º Os rótulos só podem ser usados nos produtos registrados a
que correspondam, devendo constar neles a declaração do número de registro
do produto e o carimbo da inspeção seguindo normas complementares
publicadas pelo SIM.
“
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel nº 332 — Centro — Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 — PIUMHI —- MINAS GERAIS
CAPÍTULO II
DAS SANÇÕES
Art. 13. O estabelecimento agroindustrial de origem animal
responde, nos termos legais, por infrações ou danos causados à saúde pública
ou aos interesses do consumidor.
Art. 14. As penalidades a serem aplicadas por autoridade
competente terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou
de não fazer e acarretarão ao infrator, sem prejuízo da responsabilidade penal
e civil cabíveis, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções:
| — advertência, quando o infrator for primário ou não ter agido
com dolo ou má fé;
Il — multa, com valor previsto no anexo | da presente Lei, o qual
será em Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG) nos casos de
reincidência, dolo ou má fé, a ser apurado através de devido processo
administrativo.
Ill — apreensão e/ou inutilização de matérias-primas, produtos,
subprodutos, ingredientes, rótulos e embalagens, quando não apresentarem
condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinem ou forem
adulterados ou falsificados.
IV — suspensão das atividades do Estabelecimento, se causar
risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária e ainda, no caso de embaraço
da ação fiscalizadora;
V — interdição total ou parcial do Estabelecimento, quando a
infração consistir na falsificação ou adulteração de produtos ou se verificar a
inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas.
VI - cassação de registro, de cadastro ou de credenciamento.
$ 1º As multas poderão ser elevadas até o máximo de cinquenta
vezes, quando o volume do negócio do infrator faça prever que a punição será
7
id PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel nº 332 — Centro — Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 — PIUMHI — MINAS GERAIS
ineficaz, em caso de dolo e reincidência, conforme parecer emitido pela
fiscalização competente.
8 2º As infrações a que se refere o caput deste artigo deverão ser
regulamentadas por ato normativo do Chefe do Poder Executivo ou pelo
Consórcio Público ao qual estiver vinculado conforme $ 2º do art. 8º.
$ 3º O não recolhimento da multa implicará inscrição do débito na
dívida ativa, sujeitando o infrator à cobrança judicial, nos termos da legislação
pertinente.
$ 4º Na aplicação das multas levar-se-á em conta a ocorrência de
circunstância agravante, na forma estabelecida em regulamento.
S 5º Constituem agravantes, para fins de aplicação das
penalidades de que trata este artigo, o uso de artifício ardil, simulação,
desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal.
8 6º A interdição e a suspensão poderão ser revogadas após o
atendimento das exigências que motivaram a sanção.
8 7º A não regularização do fato gerador da interdição e
suspensão no prazo máximo de 12 (doze) meses será motivo de cancelamento
do registro do estabelecimento ou inutilização do produto pelo órgão de
inspeção e fiscalização de produtos de origem animal.
S 8º As despesas referentes à inutilização de produtos
interditados ou apreendidos serão por conta do infrator.
Art. 15. Nos casos previstos, no Inciso Ill do art. 14, será
comunicado aos órgãos competentes, para a tomada das medidas cabíveis,
isentando o Município e/ou o Consórcio Público da responsabilidade da guarda
e/ou inutilização dos produtos.
Parágrafo único. Será de responsabilidade do infrator a guarda
dos produtos inutilizados e/ou irregulares, até decisão definitiva dos órgãos
competentes.
<
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel nº 332 — Centro — Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 — PIUMHI —- MINAS GERAIS
Art. 16. As penalidades e sanções previstas nesta Lei serão
aplicadas por autoridade sanitária responsável designada pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal e/ou Consórcio Público Intermunicipal, atendendo as
legislações pertinentes.
Art. 17. As infrações administrativas serão apuradas em
processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa e o
contraditório, observadas as disposições desta Lei e do seu regulamento.
Parágrafo único. O regulamento desta Lei definirá o processo
administrativo de que trata o caput deste artigo, inclusive os prazos de defesa e
recurso, indicando ainda os casos que exijam ação ou omissão imediata do
infrator.
CAPÍTULO Ill
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 As análises fiscais referentes à água de abastecimento e
aos produtos de origem animal serão realizadas em laboratórios credenciados
na Rede Estadual de Laboratórios Agropecuários do Estado de Minas Gerais,
em laboratórios da Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema
Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa), ou ainda, em
laboratórios credenciados pelo Consórcio Público.
Art. 19 O estabelecimento agroindustrial é responsável pela
qualidade dos alimentos que produz e somente pode expor à venda ou
distribuir produtos que:
| —- não representem risco à saúde pública, não tenham sido
fraudados, falsificados ou adulterados;
II — tenham assegurada a rastreabilidade nas fases de recepção,
fabricação e expedição;
Es, PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel nº 332 — Centro — Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 — PIUMHI — MINAS GERAIS
Ill — estejam rotulados e apresentem informações conforme a
legislação pertinente, de forma correta, clara, precisa, ostensiva e em língua
portuguesa.
Art. 20. As autoridades de saúde pública comunicarão ao Serviço
de Inspeção Municipal os resultados das análises sanitárias que realizarem nos
produtos de origem animal apreendidos ou inutilizados nas diligências a seu
cargo.
Art. 21. Será objeto de regulamentação pelo Chefe do Poder
Executivo do Município ou pelo Consórcio Público ao qual estiver vinculado
conforme $ 2º do art. 8º:
|- a classificação dos estabelecimentos;
II — as condições e exigências para registro, como também para
as respectivas transferências de propriedade;
ll — as condições higiênico-sanitárias e tecnológicas dos
estabelecimentos;
IV — as condições gerais das instalações, equipamentos e práticas
operacionais de estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte e
agroindustriais de base familiar, de acordo com a Lei Federal nº 11.326, de 24
de julho de 2006, observados os princípios básicos de higiene dos alimentos,
tendo como objetivo a garantia da inocuidade dos produtos de origem animal.
V — os deveres dos proprietários, responsáveis ou seus
prepostos;
VI - a inspeção ante e post mortem dos animais destinados ao
abate;
VII — as questões referentes ao abate humanitário, que garantam
o bem-estar dos animais desde a recepção até a operação de sangria;
Ee ; PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel nº 332 — Centro — Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 — PIUMHI — MINAS GERAIS
VIII — a inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos
e matérias-primas de origem animal durante as diferentes fases da
industrialização e transporte;
IX — a aprovação e fixação dos padrões de identidade sanitária e
qualidade dos produtos de origem animal;
X- registro de rótulos, marcas e processos tecnológicos;
XI - a aplicação das penalidades e medidas administrativas por
infrações a esta Lei;
XII — as análises laboratoriais;
XIII — o trânsito de matérias primas, produtos e subprodutos de
origem animal;
XIV — o caráter da fiscalização e da inspeção segundo as
necessidades do Serviço de Inspeção;
XV — quaisquer outras instruções que se tornarem necessárias
para maior eficiência dos trabalhos de fiscalização sanitária.
Art. 22. Caberá ao Executivo Municipal de Piumhi ou pelo
Consórcio Público ao qual estiver vinculado conforme $ 2º do art. 8º, ao
normatizar esta Lei, observar e atender às características específicas e
particulares das agroindústrias de pequeno porte, atendendo aos critérios
culturais e locais que as definem.
& 1º As agroindústrias devem observar e resguardar a inocuidade
e qualidade sanitária desde a produção da matéria prima até a transformação
em produto final, independente do porte da agroindústria ou da esfera do
serviço de inspeção.
8 2º O Executivo Municipal ou o Consórcio Público ao qual estiver
vinculado conforme $ 2º do art. 8º, editará atos normativos para a classificação
de agroindústrias de pequeno porte.
Art. 23 Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na
execução da presente Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos
11
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel nº 332 — Centro — Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 — PIUMHI —- MINAS GERAIS
através de atos normativos publicados pelo Chefe do Poder Executivo, ou pelo
Consórcio Público ao qual estiver vinculado conforme $ 2º do art. 8º.
Art. 24. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90
(noventa dias) a contar da data de sua publicação, bem como poderá aderir,
em ato normativo às resoluções já existentes promovidas pelo Consórcio
Público ao qual estiver vinculado conforme $ 2º do art. 8º.
Art. 25 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
Complementar nº 54, de 28 dejmarço de 2018.
12
0025 | 000% | 000% 092 | OVLL 08€ 08€ 00c 00€ G6 000'€ 00c€ | emwissineio
000'€ 025 092 | See 08€ 00€ 00€ s6 s6 Sy 002 Sy nei
025 00€ Gce SUL 00% 09 S6 09 Sy OL Gy cl epeISpon |
00% 09 SLL 09 09 ELd 09 0c OL v OL v 9A97
+
OLIXBIN | OLUIUHA | OLUIXEIN | OUIUIA | OLUIXEIN | OLHA | OLUIXBIA | OUHUIIA | OLUIXEIN | OUHUIA | OUIXEIN | OLHA
OWIAN - SIVIIO SVNIIN JA OAVISI OA TVOSIA JAVAINN SIHONVA
opôeJjul ep
e(dda)
sojusulos|sqejso | jesesdws | ejod ouanbad (JIN) (CIIIN) Jenpiaipui seua
sieusa eIpoiN ep essJdu3 ESSJduSOJDIA JOPpepussiduiso JA BOISI| POSSO
sejusbe sop opdeouIsselo
|- OXINYV
SIVSID SVNIIA — IHINNId — 000-S262€
Leco, 2€€ (/€) xe3 / 0026-L2€€ (2€) "IO 1 — oguSo — zEE qu |Sqy esped eng
THINNId AQ TVdIDINAN VANLELITA