norma nº 2776/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI N. 2.776/2024
Altera a Lei Municipal nº 1.626/2004, que
“Dispõe sobre o serviço público destinado
ao transporte individual de passageiros,
por táxi, no Município de Piumhi”.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera-se o inciso | do art. 19 da Lei Municipal nº 1.626/2004,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19. (...)
| - modelos da espécie automóvel com capacidade de 04 (quatro) até
06 (seis) passageiros, preferencialmente de linha básico de 04 (quatro) portas,
podendo ser nas cores prata, branco ou cinza;”
Art. 2º Fica acrescido à Lei Municipal nº 1.626/2004 o seguinte
dispositivo:
"Art. 19-A. Todos os veículos permissionários deverão ser
identificados com uma faixa com a inscrição 'Taxi Piumhi, conforme especificações a
serem definidas pelo órgão competente para a fiscalização dos serviços ou pela
Prefeitura Municipal de Piumhi.
Art. 3º O inciso | do art. 20 da Lei Municipal nº 1.626/2004 passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 20. (...)
| - placa com a inscrição 'TAXI'."
Art. 4º Ficam revogados os 88 4º, 5º, 6º e 7º do art. 19 da Lei nº
1.626/2004, acrescidos pela Lei Municipal nº 2.150/2013.
Art. 5º Esta Lei
as disposições em contrário.
tra em vigor na data de sua publicação, revogadas
Piumhi, 11 de dezembro La
aulo César Vaz
Prefeito
DECLARO, pare as devidos fins de direito, que foi
publicado este “o quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cunsp::ndo assim o que determina a Lei
pr
Orgânica Municip! no seu Artigo 72.
Data da disponibilização: 44 ) 4 dade.
Data da publicação: 44.) é Idol
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