norma nº 2.778/2025

37925-000 — PIUMHI — MINAS GERAIS
LEIN. 2.778/2025
Autoriza a utilização das fontes de
recursos de superavit financeiro e excesso
de arrecadação na execução da Lei
Orçamentaria do exercício de 2025 e dá
outras providencias.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições
Constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, e em conformidade com o
disposto no parágrafo único do art. 8º e inciso |, do art. 50 ambos da Lei
Complementar nº 101/2000 e com respaldo na Consultas nº 742472 e nº
1110006 e Processos nº 987054 e nº 1120854 TCEMG, autorizado a abrir
créditos suplementares por superávit financeiro constante do balanço
patrimonial do exercício anterior, que poderá ser efetuado com a especificação
da fonte e destinação de recursos constantes nas normas que regulamentam o
Sistema Informatizado de Contas dos Municípios — SICOM, no valor de R$
73.262.742,68 (setenta e três milhões, duzentos e sessenta e dois mil,
setecentos e quarenta e dois reais e sessenta e oito centavos) conforme
especificado abaixo:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel nº 332 — Centro — Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
Fonte Total da Fonte
500.000 Recursos Não Vinculados de Impostos 24.475.063,91
501.000 Outros Recursos não Vinculados 21.389.093,77
540.000 Transf. FUNDEB Imp. Transf. 1.118.134,87
543.000 Transf. FUNDEB Compl. União VAAR 78.051,93
550.000 Transferência do Salário-Educação 129.724,49
552.000 Transf. Rec. FNDE (PNAE) 5.151,49
553.000 Transf. Rec. FNDE (PNATE) 36.796,11
569.000 Outras Transf. Recursos FNDE 0,00
570.000 Transf. Gov. Fed. Conv. Vinc. Educação 94,85
571.000 Transf. Gov. Est. Conv. Vinc. Educação 283.964,25
576.001 Transf. Rec. Est. Prog. Educação PTE 295.530,13
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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37925-000 — PIUMHI — MINAS GERAIS
600.000 Transf. Fundo Rec. SUS Gov. Fed. Bl. Man. ASPS 1.517.868,07
601.000 Transf. Fundo Rec. SUS Gov. Fed. BI. Estr. RSPS 41.179,05
604.000 Transf.Gov. Fed. Ag. Comum. Saúde e Endemias 671.990,47
605.000 Assist. Financ Uniao compl. piso prof. Enfermagem 23.910,19
621.000 Transf. Fundo Rec. SUS proven. Gov. Estadual 10.541.043,73
632.000 Transf. Est. Ref Conv.Inst Cong. Vinc. Saúde 66.945,16
659.000 Outros Recursos Vinculados à Saúde 158.777,93
659.000 Outros Recursos Vinc. à Saúde Serv., de Saúde 327,11
660.000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assist., Social FNAS 948.609,65
661.000 Transf. Recur. Fundos Estaduais de Assist. Social 197.189,09
665.000 Transf. de Conv. e Inst Cong. à Assit. Social 2.298,09
700.000 Outras Transf. Convênios ou Inst Cong. União 551.156,84
701.000 Outras Transf. Conv. Inst Cong. dos Estados 853.211,58
704.000 Transf. União Ref.Comp. Fin. Expl. Rec Naturais 0,00
706.000 Transferência Especial da União 4.959,67
707.000 Transf. da União inciso | do art. 5º LC 173/2020 12.948,55
708.000 Transf. União Ref. Comp. Fin. Recur. Minerais 26.538,02
710.000 Transferência Especial dos Estados 855.550,53
710.010 Transf. Especial Estados Acordo Jud. Brumadinho 243.887,37
711.000 Demais Transf. Obrig. não Decor. Repart. Receitas. 943.969,42
715.000 Transf. Dest. Set. Cultural-LC195/22-Aud 0,00
716.000 Transf. Dest. Set. Cultural-LC195/22-Div 0,00
718.000 Aux. Fin. Outorga Créd. Trib. ICMSEC123/22 149.653,10
719.000 Transf. Pol. Nac Aldir Blanc Fomento Cult 2.986,43
720.000 Transf. União Ref. Part. Explor. Petr Rec Gas Nat FEP 1.058.063,14
750.000 Recursos Contrib. Interv. Dom. Econômico - CIDE 54.903,52
751.000 Recur. Contrib. Cust. Serv. Ilumin. Pública - COSIP 3.807.796,14
752.000 Recursos Vinculados ao Trânsito 37,65
753.000 Recursos Prov. taxas, contrib e preços públicos 1.060.239,82
754.000 Recursos de Operações de Crédito 0,00
755.000 Recursos de Alienação Bens/Ativos - Admin. Direta 131.526,62
899.000 Outros Recursos Vinculados 1.523.569,94
Art. 2º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições
Constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, e em conformidade com o
disposto no parágrafo único do art. 8º e inciso |, do art. 50 ambos da Lei
Complementar nº 101/2000 e com respaldo nas Consultas nº 742472 e nº
1110006 e Processos nº 987054 e nº 1120854 do TCEMG, autorizado a abrir
créditos suplementares por Excesso de Arrecadação apurado no exercício de
2025, em bases constantes, que poderá ser efetuado com a especificação da
fonte e destinação de recursos constantes nas normas que regulamentam o
SICOM - Sistema Informatizado de Contas dos Municípios até o limite de 30%
(trinta por cento) do total do Orçamento (Receita Orçada) previsto para o
Exercício.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel nº 332 — Centro — Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 — PIUMHI — MINAS GERAIS
Art. 3º Para utilização dos recursos constantes desta Lei fica o
Poder Executivo autorizado através de Decreto a alterar e/ou incluir Fontes de
Destinação de Recursos pertencentes à mesma classificação orçamentária.
Art. 4º A abertura de créditos suplementares de que trata esta Lei
poderá conter inclusão de categoria econômica, de grupo de natureza de
despesas, de modalidade de aplicação, de aplicação programada de recursos
e da origem das fontes de recursos em cada projeto, atividade e operação
especial de que trata esta Lei.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de
2025.
Piumhi, 21 de janeiro de E
. Paulo ml
Prefeito
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
Ge Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização: 24 | OA 1222025
Data da publicação: a OA 1D$5