norma nº 2779/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N. 2.779/2025
Autoriza a liberação de recursos
financeiros destinados a repasse de
subvenções sociais para o ano de 2025 e
dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado à liberação de
recursos financeiros destinados a repasse de subvenções sociais no valor de
R$ 2.443.480,00 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e três mil e
quatrocentos e oitenta reais), na forma especificada pelo Anexo Único desta
Lei.
Art. 2o A aplicação dos recursos concedidos por esta Lei será
detalhada pelos respectivos termos de fomento, conforme disposto na Lei
Federal n° 13.019/2014 e no Decreto Municipal n° 5.028/2021.
Art. 3o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por dotações orçamentárias próprias decorrentes do orçamento vigente.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições eA contrário.
Piumhi, 30 de janeiro de 2025.
Dr. Paulo César Vaz
Prefeito
1
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
c? Piumhl. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipa* no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacão:
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ANEXO ÚNICO
ENTIDADE BENEFICIADA
REPASSES
2025
FONTE DE RECURSOS
Associação de Capoeira Arte e
Liberdade
R$ 38.400,00
Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Piumhi/MG - APAE
R$ 231.000,00
Fundo Municipal de Assistência
Social
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Piumhi/MG - APAE
R$ 97.800,00
Fundo Municipal de Educação
-FUNDEB
Associação de Amparo aos Portadores
de Câncer de Piumhi e Região “Arildo
Gonçalves” - AMPARO
R$ 45.200,00
Fundo Municipal de Assistência
Social
Associação de Promoção Humana de
Piumhi - CASA DE MARIA
R$ 78.800,00 Fundo Municipal da Saúde
Associação de Promoção Humana de
Piumhi - CASA DE MARIA
R$ 18.000,00
Fundo Municipal de Assistência
Social
Associação de Proteção à
Maternidade, à Infância e a
Adolescência de Piumhi - APROMIP
R$ 400.000,00
Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente
Associação de Proteção à
Maternidade, à Infância e a
Adolescência de Piumhi - APROMIP
R$ 126.000,00
Fundo Municipal de Educação
-FUNDEB
Associação de Valorização e Apoio aos
Menores de Piumhi - AVAMEP
R$ 65.800,00
Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente
Associação dos Estudantes
Universitários de Piumhi - ASEUP
R$ 456.800,00
Fundo Municipal de Assistência
Social
Associação Sinhana Eva R$ 85.500,00
Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente
J
2
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Corporação Musical Lira São José R$ 77.800,00
Fundo Municipal de Assistência
Social
Grupo Amor Exigente de Piumhi - MG R$ 15.400,00
Fundo Municipal de Assistência
Social
Lar São Francisco de Assis R$ 126.000,00
Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente
Lar São Francisco de Assis R$ 60.000,00
Ministério do Desenvolvimento
Social
Obra Unida Casa dos Velhinhos
Grijalva Alves Terra - SSVP
R$ 18.000,00
Ministério do Desenvolvimento
Social
Obra Unida Casa dos Velhinhos
Grijalva Alves Terra - SSVP
R$ 106.100,00
Fundo Municipal de Assistência
Social
Obras Sociais da Paróquia de Piumhi R$ 45.000,00
Fundo Municipal de Assistência
Social
Projeto Abrindo Caminhos Núcleo
Ramiro Júlio Ferreira, de apoio à
Criança e à Família
R$ 163.280,00
Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente
Sociedade Beneficente Presbiteriana
do Brasil em Piumhi - SBPBP
R$ 136.000,00
Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente
Associação de Proteção aos Animais
de Rua Amigo Fiel - APARAF
R$ 14.200,00 Fundo Municipal da Saúde
Associação de Proteção aos Animais
de Rua de Piumhi - Cão Viver
Associados
R$ 14.200,00 Fundo Municipal da Saúde
Associação das Mulheres de Peito R$ 24.200,00 Fundo Municipal da Saúde
R$ 2.443.480,00
KJ
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