norma nº 2782/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI N. 2.782/2025
Altera dispositivos na Lei n° 1.951/2010, que
“Dispõe sobre a alteração da Estrutura
Organizacional e do Plano de Cargos e
Vencimentos da Câmara Municipal de
Piumhi e dá outras providências”.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica majorado o padrão de vencimento inicial do cargo
efetivo de recepcionista, integrante do quadro de provimento efetivo da Câmara
Municipal, Lei n° 1.951, de 06 de julho de 2010, o qual passará a vigorar com o
seguinte valor R$ 2.426,01 (dois mil, quatrocentos e vinte e seis reais e um
centavo).
Parágrafo único. Fica alterado o Anexo I da Lei n° 1.951, de 06 de julho
de 2010 para constar o valor do vencimento inicial do cargo de recepcionista
conforme o caput deste artigo.
Art. 2o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 1o de aneiro de 2025.
Piumhi, 13 de fevereiro de 2025.
iMôI/vVv
Dr. Paulo César Vaz
i Prefeito
1
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disoonlbilizacão: /d / OZ Itâte