norma nº 2783/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N. 2.783/2025
Institui gratificação ao Agente de
Contratação, Equipe de Apoio,
Comissão de Contratação e
Pregoeiro, de que trata a Lei Federal
n° 14.133, de 1o de abril de 2021 aos
servidores públicos do SAAE e dá
outras providências”.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o É atribuída ao Servidor Público Municipal do SAAE -
Serviço Autônomo de Água e Esgoto, titular de cargo público de provimento
efetivo, designado pelo Diretor Executivo do SAAE, para atuar como Agente de
Contratação/Pregoeiro, de que trata o art. 8o da Lei Federal n° 14.133, de 1o de
abril de 2021, nos termos do Decreto SAAE Municipal n° 5.321 de 12 de janeiro
de 2023, gratificação mensal no valor de R$701,70 (Setecentos e um reais e
setenta centavos).
Parágrafo único. O servidor designado como suplente do agente
de contratação/pregoeiro somente terá direito à percepção da gratificação de
que trata este artigo, quando substituir o titular, na proporção de sua efetiva
participação.
Art. 2o Eventuais servidores, titulares de cargo público de
provimento efetivo, designados pelo Diretor Executivo do SAAE, para integrar a
Equipe de Apoio de que trata o art. 8o da Lei Federal n° 14.133, de 1o de abril
de 2021 farão jus a uma gratificação mensal no valor de R$300,65 (Trezentos
reais e sessenta e cinco centavos).
Parágrafo único. Os servidores designados copo suplentes da
equipe de apoio somente terão direito à percepção da gratificação de que trata
este artigo, quando substituírem os titulares, na proporção de sua efetiva
participação. /
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Art. 3o Quando houver a necessidade de constituir Comissão de
Contratação de que trata o art. 8o da Lei Federal n° 14.133, de 1o de abril de
2021, os 3 (três) servidores, titulares de cargos de provimento efetivo,
designados pelo Diretor Executivo farão jus a gratificação mensal no valor de
R$300,65 (Trezentos reais e sessenta e cinco centavos).
Parágrafo único. Os servidores designados como suplentes da
comissão de contratação somente terão direito à percepção da gratificação de
que trata este artigo quando substituírem os titulares, na proporção de sua
efetiva participação.
Art. 4o As gratificações objeto desta Lei serão revisadas nas
mesmas datas e índices da revisão geral dos vencimentos dos servidores
municipais.
Art. 5o As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 13 de fevereiro de 2025.
Dr. Paulo César Vaz
Prefeito
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DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização: j^ I OA !<£&&
Data da publicação: J3 I a& I <#mô