norma nº 100/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI COMPLEMENTAR N. 100/2025
“Dispõe sobre a prorrogação do prazo
para pagamento das taxas de Alvará de
Localização e Fiscalização de
Funcionamento do exercício de 2025 e
dá outras providências”.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o Fica prorrogado o prazo para pagamento das taxas de
Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento, do exercício de 2025,
para o dia 30 de abril do corrente ano.
Parágrafo único. Fica prorrogada a vigência do Alvará de
Localização e Fiscalização de Funcionamento do ano 2024 até a data referida
no caput.
Art. 2o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Piumhi, 13 de fevereiro de 2025.
L lL^iá
Dr. Paulo César yaz
Pre :eito Municipal
1
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhl. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da dlsponibillzação: I 06 !^á
Data da publicação: jM I w