norma nº 99/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI COMPLEMENTAR N. 99/2025
“Dispõe sobre concessão de desconto
no pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), exercício
2025 e dá outras providências”.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o Fica concedido desconto no percentual de 3% (três por
cento) sobre o valor integral do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, no
exercício de 2025, aos contribuintes que optarem pelo pagamento à vista ou
em até 03 (três) parcelas mensais.
Parágrafo único. O índice de desconto a ser aplicado incidirá
sobre o valor reajustado para o exercício de 2025, conferido pelo Decreto
Municipal n° 5.654/2024, de acordo com o IPCA (IBGE), acumulado em 12
meses, de 4,873% (quatro inteiros e oitocentos e setenta e três milésimos por
cento).
Art. 2o Para fazer jus ao desconto previsto no artigo anterior, o
contribuinte deverá efetuar pagamento integral ou o parcelamento do imposto
até o dia 30 de abril do corrente ano.
Art. 3o Esta Le i Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Piumhi, 13 de fevereiro de 2025.
Dr. Paulo César' az
Prefeito Municipal
1
DECLARO, para os devidos fins d* direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lai
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disoonibillMcâo: J3 I (16 /^Z5
Data da pub o: IM 1^.