norma nº 2781/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N. 2.781/2025
Dispõe sobre permuta de bem público
e dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Município de Piumhi autorizado a proceder à
permuta com CARMEN LÚCIA ARANTES COSTA, mediante escritura pública,
do seguinte imóvel:
UM TERRENO URBANO, “Área 02”, parte da quadra F1, com a área
de 3.925,18m2, tendo as seguintes divisas: FRENTE: 39,36m
confrontando com a Rua Helvídio Menezes; FUNDOS: 50,00m
confrontando com a área a desmembrar 01; LADO DIREITO; 77,48m
confrontando com a Rua José Ferreira de Menezes; LADO
ESQUERDO: 81,23m confrontando com a rua Francisco Soares
Ferreira; situado na rua Helvídio Menezes, Rua José Ferreira de
Menezes e Rua Francisco Soares Ferreira, no Loteamento Residencial
Novo Horizonte II, Bairro Nova Esperança, nesta cidade e Comarca de
Piumhi-MG. Havido conforme Av.1, Av.2 e Av.5, todos da M.33.505, fls.
098, L.2-PY. Registrado sob a matrícula n. 42.591, fls.37, L.2-YX do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Piumhi.
Art. 2o Os bens de propriedade de CARMEN LÚCIA ARANTES
COSTA, objeto da permuta que serão recebidos pelo Município de Piumhi são:
I - UM TERRENO URBANO, ÁREA 05, com a área de 1.704,71m2,
tendo 31,36 metros de frente, confrontando com Rua Francisco Soares
Ferreira e 2,29 metros com Rua Helvídio Menezes;36,25 metros nos
fundos, confrontando com Rua Dr. José Poppe; 88,42 metros do lado
direito com área para fins sociais (Município de Piumhi do Estado de
Minas Gerais), e 83,28 metros do lado esquerdo com a área para fins
sociais (Município de Piumhi do Estado de Minas Gerais), parte da
quadra Y, situado na Rua Francisco Soares Ferreira e com a Rua f
Helvídio Menezes, e fundos com Rua Dr. José Poppe, Loteamento
Residencial Novo Horizonte II, no BAIRRO NOVA ESPERANÇA, nesta
cidade e Comarca de PIUMHI-MG, registrado sob a matrícula n.
40.979, fls.73, L.2-W do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Piumhi.
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II - UM TERRENO URBANO, ÁREA 06, com a área de 1.219,59m2,
tendo 35,52 metros de frente, confrontando com Rua Dr. José Poppe;
22,72 metros nos fundos confrontando com a Rua José Soares Oliveira;
55,42 metros do lado direito confrontado com área para fins sociais
(Município de Piumhi Estado de Minas Gerais), e 64,04 metros do lado
esquerdo confrontado com área de Servidão (Município de Piumhi do
Estado de Minas Gerais), parte da quadra R, situado na rua Dr. José
Poppe, e fundos com a Rua José Soares Oliveira no loteamento
Residencial Novo Horizonte II, no BAIRRO NOVA ESPERANÇA, nesta
cidade e Comarca de PIUMHI-MG, registrado sob a matrícula n.
40.980, fls.74, L.2-W do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Piumhi”.
Art. 3o A permuta a que se referem os artigos anteriores tem por
finalidade tornar de propriedade exclusiva do Município de Piumhi a
integralidade das Quadras, “Y” e “R” do Loteamento Residencial Novo
Horizonte II, no BAIRRO NOVA ESPERANÇA, nesta cidade e Comarca de
PIUMHI-MG, possibilitando assim, melhor aproveitamento dessas áreas com
implantação em prol do interesse público.
Art. 4o O imóvel caraterizado no art. 1o, de propriedade do
Município de Piumhi, foi avaliado para fins de permuta na importância de
R$800.000,00 (oitocentos mil reais).
Parágrafo único. Os imóveis caraterizados no art. 2o, de
propriedade de CARMEN LÚCIA ARANTES COSTA, foram avaliados para fins
de permuta, respectivamente, pelos valores de R$430.000,00 (quatrocentos e
trinta mil reais) e R$370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), totalizando,
portanto, R$800.000,00 (oitocentos mil reais).
Art. 5o As despesas relativas à escritura da permuta correrão por
conta dos proprietários dos imóveis permutantes, na proporção de 50%
(cinquenta por cento) para cada parte.
Art. 6o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposiçõesiem contrário.
Piumhi, 13 de fevereiro de 2025
Prefeito
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DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disoonibillzacão: 73 / <jZ__
Data da publicação: Z^ / Q& j!^^_