norma nº 29/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-9001
PORTARIA N° 029, DE 6 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre intimação do Chefe do Poder
Executivo Municipal referente à aprovação das
Contas do exercício 2023 e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, no uso de suas atribuições
legais conferidas pelo art. 44 e §§, da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 183 do Regimento Interno,
face ao Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, resolve:
Art. 1o INTIMAR o Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi-MG, do
exercício de 2023, na pessoa do Dr. Paulo César Vaz, para, querendo, MANIFESTAR-SE, no prazo
improrrogável de 10 (dez) dias, contados do recebimento da intimação, acerca da matéria constante
do Parecer Prévio emanado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG, os
documentos estão disponíveis para acesso no endereço: https://sapl.piumhi.mg.leg.br/materia/7176.
Art. 2o Fica estabelecida a data de julgamento da Prestação de Contas do Poder
Executivo Municipal - Exercício/2023, Processo n° 1167880, para o dia 08/04/2025 (terça-feira), às
20h30, em Sessão Extraordinária, designada especificamente para esse fim.
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELI
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Data de disponibili?ação: Oh I 03 I
Certifico, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este (a), conforme determina a legislação
municipal.