norma nº 2788/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N. 2.788/2025
Altera o Anexo I da Lei n° 2.345/2018, que
“Dispõe sobre as viagens oficiais e a
concessão de diárias aos Vereadores e
Servidores Públicos Do Poder Legislativo
de Piumhi e dá outras providências”.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O Anexo I da Lei n° 2.345/2018, “Tabela de Valores de
diárias aos Vereadores e Servidores Públicos da Câmara Municipal de Piumhi￾MG”, passa a vigorar conforme anexo desta Lei.
Art. 2o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento
vigente.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Piumhi, 19 de março de 2025.
DÍPaulo Césa^Vaz
Prefeito
1
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ANEXO I
Tabela de Valores de Diárias aos Vereadores e Servidores Públicos da
Câmara Municipal de Piumhi-MG
TABELA DE DIÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Classificação do
Cargo/Função
Deslocamentos
para outros
Estados e
Capitais
Deslocamentos
para Capital -
Belo Horizonte
Demais
deslocamentos
Presidente da
Mesa Diretora da
Câmara Municipal
de Piumhi,
Vereadores e
servidores da
Câmara
R$ 1.000,00 R$ 600,00 R$ 450,00
2
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
oe Piumhí. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municio31 no seu Artigo 72.