norma nº 2780/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N. 2.780/2025
Dispõe sobre a revisão geral anual e
aumento real dos vencimentos dos
servidores públicos ativos, inativos e
pensionistas da Administração Direta e
Indireta do Município de Piumhi e dá
outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica concedida aos servidores públicos ativos, inativos e
pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal, uma recomposição
cumulada com aumento real de 7,50% (sete e meio por cento), sobre os
vencimentos/salários dos servidores pagos no mês de dezembro/2024, para se
calcular os vencimentos a serem pagos a partir, inclusive, do mês de
janeiro/2025.
Art. 2o O percentual disposto no art. 1o desta Lei alcança os
servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de Professor, Professor
de Educação Física, Supervisor,
vencimentos fixados acima do
Diretor e Vice-Diretor, os quais terão seus
piso nacional estabelecido pela Portaria
Interministerial MEC n° 13, de 23 de dezembro de 2024, não havendo
necessidade de complementação.
Art. 3o O percentual disposto no art. 1o alcança também os
servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de Agente Comunitário
de Saúde e Agente de Combate às Endemias, adequando-os ao Piso Salarial
Nacional, conforme dispõe a Emenda Constitucional n° 120, de 05 de Maio de
2.022, sobre os vencimentos dos servidores pagos no mês de dezembro/2024.
í/
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Art. 4o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento em
curso aprovado para o exercício de 2025.
Art 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 1o de
janeiro de 2025, em atendimento ao art. 45 da Lei Complementar n° 52/2018.
Piumhi, 30 de jar eiro de 2025.
Dr. Paulo CésanVaz
Prefeito
2
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
ce Humhi. Gumonnoo assim o que determina a Lei
Orgânica Municio»’ no seu Artigo 72.
Data da disponibillzacão: ^) I Qí IJ/jtâ
Data da oubiicacM: ^ / <2/ / ^/2Z6'
.... ................. .....