norma nº 2789/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI N. 2.789/2025
Dispõe sobre a recomposição dos
subsídios dos Agentes Políticos do
Poder Legislativo e dá outras
providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Ficam os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal
de Piumhi-MG recompostos em 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três 
centésimos), incidindo sobre o subsídio do mês de dezembro de 2024,
atendendo ao disposto no parágrafo único do art. 179 da Constituição do
Estado de Minas Gerais, inciso X do art. 37 e § 4o do art. 39 da Constituição da
República.
Parágrafo único. O índice mencionado no caput deste artigo
corresponde ao índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo- IPCA,
calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado
no período de janeiro a dezembro de 2024.
Art. 2o As despesas decorrentes da recomposição da perda 
salarial referida no artigo anterior, correrão por conta de dotação orçamentária
consignada no orçamento vigente.
Art. 3o Os efeitos financeiros desta Lei aplicar-se-ão a partir de 1o
de janeiro de 2025.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 26 de março de 2025.
P Assinado de forma digital por rauio césar pauiocesarvaz:01330953101
Vaz:01336953101
Dr. Paulo César Vaz
Prefeito
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DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
ae Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização:_jL_/>âiJjMffi.
Data da DubUcacão: ^ / 7)c3 /cà^6