norma nº 2790/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N. 2.790/2025
“Autoriza o Poder Executivo a reverter imóvel
de propriedade do Serviço Autônomo de Água
e Esgoto -SAAE - aos antigos proprietários,
corrigindo erro material e dá outras
providências”.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
reversão do imóvel constituído de “UMA ÁREA DE 1,225,12 m2, SITUADO NA
FAZENDA ‘AGUA LIMPA, distrito desta cidade de propriedade do SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, havido por Escritura Pública de
Desapropriação Amigável, devidamente registrada no Cartório de Registro de
Imóveis de Piumhi, sob a matrícula 31.570, fls. 014 do Livro 2-OV, proveniente da
matrícula 9.105, fls. 39 e v°, L-2-BF,” aos antigos proprietários BEATRIZ REZENDE
GONÇALVES, ^M, M, portadora do RG ^^^^^M, CPF n°
^^^^H residente e domiciliada na SÔNIA
MARIA GONÇALVES SANTOS e JOÃO BATISTA DOS SANTOS, ^M^
^^■, ela ^^H, portadora do RG n° ^^^^^^^H, CPF n°
^^^^H ele ^^^^^^H, portador do RG n° ^^^^^H, CPF
n° ^^^^^1 residentes e domiciliados na nesta
cidade de Piumhi.
Art. 2o A reversão do imóvel será para fins de correção de erro material,
apontado pelo Decreto n° 5.705/25, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 3o Esta Lei entrh em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Piumhi, 26 d.e março de 2025.
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Dí . Paulo César Vaz
Prefeito
1
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DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
ce Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibiHzacão: ,-fí-. I rB 1^.^
Data da putósaçào: j£ I O& I fáltá
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DECRETO N° 5-705, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a revogação parcial dos Decretos
3.145/2012 que Declara de utilidade pública e Decreto
3.146/2022 que Dispõe sobre Desapropriação uma
área de 1,225,12 m2, de propriedade de Beatriz
Rezende Gonçalves, Sônia Maria Gonçalves e João
Batista dos Santos, com a finalidade de captação de
água pelo SAAE - Serviço Autônomo de Água e
Esgoto de Piumhi para abastecimento ao Município e
dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IV e V, do art. 56, da LOM e
CONSIDERANDO o Princípio da Autotutela Administrativa, que dispõe
que a Administração Pública tem a prerrogativa de rever seus próprios atos,
anulando ou revogando, para alcançar aspectos de legalidade ou por motivo de
conveniência ou oportunidade, verificando a presença dos pressupostos de
juridicidade dos atos que pratica, fundamentado na Súmula n° 473 do STF;
CONSIDERANDO o Princípio da Supremacia do Interesse Público na
condução dos atos administrativos, que, apesar de implícito no ordenamento
jurídico, é tido como pilar do regime jurídico-administrativo;
CONSIDERANDO que a Administração deve reconhecer e anular
seus próprios atos de ofício quando acometidos de vícios ilegais ou revoga-los por
conveniência ou oportunidade;
CONSIDERANDO o Ofício recebido da Diretoria do Serviço Autônomo
de Água e Esgoto informando que quando da edição dos Decretos 3.145/2012 e
3.146/2012 que declarou de utilidade pública e desapropriou imóvel de propriedade
de Beatriz Rezende Gonçalves, Sônia Maria Gonçalves Santos e João Batista dos
Santos, respectivamente, houve um erro material, constando a matrícula de outro
imóvel e não do imóvel onde realmente houve a imissão do município na posse.
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CONSIDERANDO que a desapropriação já se operou com a imissão
do município na posse do imóvel e que, apenas houve erro no número da matrícula
do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, constando “matrícula 9.105” ao passo
que deveria constar “Matrícula 41.902”, imóvel onde ocorreu a desapropriação;
CONSIDERANDO que o Município já indenizou os desapropriados pela
área desapropriada;
CONSIDERANDO a necessidade de regularização dos atos, sob pena
de causar prejuízos ao Município e aos desapropriados;
DECRETA:
Art. 1o Fica revogado o artigo 1o, do Decreto 3.145 de 28 de novembro
de 2012.
Art.2° Fica revogado o artigo 1o, do Decreto 3.146 de 28 de novembro
de 2012.
Art.3° Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação,
amigável ou judicial, “UMA ÁREA DE 1,225,12 M2, SITUADO NA FAZENDA
‘AGUA LIMPA e VARGEM GRANDE”, devidamente registrado no CRI de Piumhi
sob o n° 41 902Livro 2-XZ, de propriedade de BEATRIZ REZENDE GONÇALVES,
■■■■ ^H, portadora do RG ^^^^^^^H, CPF n° ^^^^H
residente e domiciliada ............................................ SÔNIA MARIA GONÇALVES
SANTOS e JOÃO BATISTA DOS SANTOS, ^^, ^M, ela ^H,
portadora do RG n° ^^^^^^^|, CPF n° ■■■IM, ele .................
​..............., portador do RG n° ^^^^^^^^^^^ CPF n° ^^^^^H,
residentes e domiciliados na ^^^^^^^^^H, nesta cidade de Piumhi,
imóvel que está livre e desembaraçado de cláusulas de impenhorabilidade ou
incomunicabilidade, ou ainda, promessa de compra e venda, gravado com quaisquer
ônus reais, inclusive hipoteca, penhora, arresto ou sequestro.”
Art.4° Fica desapropriada “UMA ÁREA DE 1,225,12 M2, SITUADO NA
FAZENDA ‘AGUA LIMPA e VARGEM GRANDE”, devidamente registrado no CRI
de Piumhi sob o n° 41.902Livro 2-XZ, de propriedade de BEATRIZ REZENDE
GONÇALVES, ^^^M IM, portadora do RG
^^^^^^^■, residente e domiciliada na |
, CPF n°
; SÔNIA
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MARIA GONÇALVES SANTOS e JOÃO BATISTA DOS SANTOS, ^^,
^^■, ela ^^H, portadora do RG n° ^^^^^^^^^^^^H, CPF n°
■■■■■■■■ ele ^^^^^^^^^^^B portador do RG n° ^^^^^^^^^^^^
CPF n° ^^^^^^^H, residentes e domiciliados ^^^^^^^^^^H,
nesta cidade de Piumhi, imóvel que está livre e desembaraçado de cláusulas de
impenhorabilidade ou incomunicabilidade, ou ainda, promessa de compra e venda,
gravado com quaisquer ônus reais, inclusive hipoteca, penhora, arresto ou
sequestro.”
Art.5° As demais disposições dos Decretos 3.145/2012 e 3.146/2012
ficam ratificadas e permanecem inalteradas.
Art.6° A desapropriação a que se refere este Decreto não gera
obrigação de indenização tendo em vista que o pagamento já foi realizado quando
da desapropriação referida nos Decretos 3.145/2012 e 3.146/2012.
Art.7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições contrárias.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Piumhi, 24 de fevereiro de 2025.
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Dr Paulo César vaz
PREFEITO MUNICIPAL
DECLP.RO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Municíoio
Ge Humni. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municio** no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacão: <^7 / 0^ / Z^
Data da publicação: - ' / u