norma nº 2791/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N. 2.791/2025
Autoriza a liberação de recursos
financeiros destinados a repasse de
subvenções sociais e dá outras
providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a liberação de
recursos financeiros destinados a repasse de subvenções sociais no valor de
R$100.000,00 (cem mil reais), na forma especificada pelo Anexo Único desta
Lei.
Art. 2o A aplicação dos recursos concedidos por esta Lei será
detalhada pelos respectivos termos de fomento, conforme disposto na Lei
Federal n° 13.019/2014 e Decreto Municipal n° 5.028/2021.
Art. 3o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por dotações orçamentárias próprias decorrente do orçamento vigente.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
P umhi, 26 de março de 2025.
Dr. Paulo César Vaz
Prefeito
1
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
ae Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da dlsponibilização:, ,^ / LH I^iú5
Data da oubti^ão: ^ lü^ L&jfá
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ANEXO ÚNICO
ENTIDADE BENEFICIADA
REPASSES
2025
FONTE DE
RECURSOS
Associação de Capoeira Arte e
Liberdade R$50.000,00
Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do
Adolescente
Associação Piumhiense de Esportes
e Karatê R$50.000,00
Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do
Adolescente
TOTAL R$100.000,00