norma nº 3/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
RESOLUÇÃO N° 03, DE 9 DE ABRIL DE 2025
Altera dispositivos da Resolução n° 01/2016, que
“Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal
de Piumhi-MG e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1o Inclui o inciso V no art. 38 da Resolução n° 01/2016, passando a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 38. (...)
V- Comissão de Saúde e Saneamento (CSS).”
Art. 2o Inclui o art. 44-A na Resolução n° 01/2016, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 44-A. Compete à Comissão de Saúde e Saneamento (CSS):
I - manifestar-se sobre o mérito de matérias que digam respeito à saúde
pública e saneamento no Município;
II - ações, serviços e campanhas de saúde pública, erradicação de doenças
endêmicas e vigilância epidemiológica;
III - vigilância e defesa sanitária animal e vegetal, no que for atinente à
saúde pública, especificamente no que for relacionado a alimentos, bebidas
e água para o consumo humano;
IV - uso de defensivos agrícolas ou agrotóxico, no que tange aos impactos
na saúde pública;
V - requisitar, analisar e elaborara relatório sucinto sobre os resultados
alcançados e recursos orçamentários executados na saúde;
VI - proceder à elaboração de outras proposições, nos termos regimentais.”
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Art. 3o Altera a redação do inciso II do art. 43 da Resolução n° 01/2016, passando a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 43. (...)
II - manifestar-se sobre o mérito de matérias que digam respeito à
educação, ao ensino, ao desporto, à cultura, ao bem-estar social, ao meio
ambiente, à defesa dos direitos do cidadão, à segurança pública, aos
direitos do consumidor, das minorias, da mulher, da criança, do idoso e do
deficiente, à concessão de títulos honoríficos e beneméritos ou de utilidade
pública, à denominação de prédios públicos;”
Art. 4o Altera a redação do § 1o do art. 122 da Resolução n° 01/2016, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 122. (...)
§ 1o Excetuam-se do disposto neste artigo as proposições do Vereador
reeleito, do Executivo e da iniciativa popular, que se consideram
automaticamente reapresentadas, anulando os atos anteriores, retornando
para deliberação do Presidente.”
Art. 5o Inclui Parágrafo único no art. 146 da Resolução n° 01/2016, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 146. (...)
Parágrafo único. Quando a matéria for submetida a dois turnos de
discussão e votação, ainda que rejeitada no primeiro, deve passar
obrigatoriamente pelo segundo turno, prevalecendo o resultado deste
último.”
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Art. 6o Inclui o inciso V no art. 171 da Resolução n° 01/2016, passando a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 171. (...)
V - Leis Complementares: “O Povo do Município de Piumhi, por seus
representantes, decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei 
Complementar:”
Art. 7o O §1° do art. 26 da Resolução n° 01/2016 passa a vigorar com a seguinte
redação, para a correção de erro material:
“Art. 26. (...)
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se desidioso e/ou
ineficiente o Vereador que não estiver desempenhando suas atribuições,
conforme estabelecido neste Regimento Interno.”
Art. 8o O §1° do art. 52 da Resolução n° 01/2016 passa a vigorar com a seguinte
redação, para a correção de erro material:
“Art. 52. (...)
Parágrafo único. As atas, uma vez lidas e entendidas conforme, serão
dadas como aprovadas, sendo assinadas pelos membros presentes à
reunião.”
Art. 9o O §1° do art. 63 da Resolução n° 01/2016 passa a vigorar com a seguinte
redação, para a correção de erro material:
“Art. 63. (...)
Parágrafo único. Nas faltas, ausências, licenças ou impedimentos do
Presidente da Comissão, assumirá as funções o Vice-Presidente.”
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Art. 10. O §1° do art. 111 da Resolução n° 01/2016 passa a vigorar com a seguinte
redação, para a correção de erro material:
“Art. 111. (...)
Parágrafo único. Durante a deliberação de matéria constante da Ordem
do Dia o uso da palavra "pela ordem" só será admitido nos casos dos
incisos I, IV e V.”
Art. 11. O §1° do art. 26 da Resolução n° 01/2016 passa a vigorar com a seguinte
redação, para a correção de erro material:
“Art. 139. (...)
Parágrafo único. O Presidente é soberano na decisão sobre os
requerimentos de sua competência.”
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Piumhi, 9 de abril de 2025.
JOSÉ WEUNGTON DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
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